O Plano Diretor é uma farsa!

Lá se vão duas décadas e, enfim, a prefeitura sanciona um conjunto de regras para a construção e utilização do espaço urbano que está totalmente defasado. A cidade é outra. O mundo mudou nesses 20 anos.

O Plano Diretor Decenal da Cidade do Rio de Janeiro foi elaborado em  1992 e deveria ter passado por uma revisão em 2002. Ou seja,  foram quase 20 anos de uma estratégia traçada para uma cidade que não existe mais.  Há dez anos atrás, fui co-autor de um projeto de resolução que já pedia a tramitação da revisão deste Plano no âmbito da Câmara Municipal, de acordo com o que estabelece o Estatuto das Cidades.

Para se fazer um instrumento desta envergadura, seria necessário se debruçar e analisar o Plano Diretor que estava vigente.  Em primeiro lugar, seria preciso  avaliar como está a nossa cidade hoje, como se tirássemos uma fotografia do Rio de Janeiro atual. Seria fundamental ir a campo, levantar dados e a partir desses elementos trabalhar para elaborar um novo Plano Diretor eficaz.

A revisão  do Plano Diretor transcorreu sem um mapeamento prévio da cidade, sem a confrontação de dados técnicos com a realidade. Defendemos a necessidade de um Termo de Ajustamento de Conduta, onde o Ministério Público Estadual seria mediador entre prefeitura, Câmara Municipal e a sociedade civil organizada. Também propusemos a formação de um Núcleo Gestor do Plano Diretor, constituído pelos diversos segmentos do poder público e da sociedade civil. Nada disso aconteceu. Mesmo após várias reuniões com moradores, nada do que foi proposto pela população foi levado em consideração.

Há uma série de erros grosseiros no Plano Diretor atual. Um pequeno exemplo é a forma como  foram alterados parâmetros urbanísticos de Botafogo, um bairro completamente saturado. Nem ao menos se fez uma avaliação da infraestrutura da região. Outra falha grave: desmantelaram-se PEUs (Projetos de Estruturação Urbana). Os PEUs são um dos mais importantes instrumentos de regulação urbanística. Previstos desde o Plano Diretor de 1992, deveriam ter sido desenvolvidos para todo o território da cidade, um para cada uma das 55 Unidades Espaciais de Planejamento.

O prefeito sacramentou  uma farsa. Coisa para “inglês ver”. Fui contra. Mas, infelizmente, os vereadores aprovaram. O que o Executivo fez foi induzir o imaginário da população a acreditar que,  de fato, foi criado um novo Plano Diretor.  E isso é um desrespeito!

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Todo apoio ao Ministério Público na ação contra a CSA

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro denunciou por crimes ambientais a Thyssenkrup CSA, Companhia Siderúrgica do Atlântico, seu Diretor de Projetos e o Gerente Ambiental. As penas somadas, podem ultrapassar dezenove anos de reclusão para cada um dos dirigentes.

A ação ajuizada pelo promotores do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado demonstra que, desde junho de 2010, a CSA vem gerando poluição atmosférica em níveis capazes de provocar danos à saúde humana, afetando principalmente a comunidade vizinha da usina em Santa Cruz, na Zona Oeste. Caso condenada, a empresa pode ser punida também com multa, suspensão total ou parcial das habilidades e interdição temporária de direitos, como proibição de contratar com o Poder Público, receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios e participar de licitações pelo prazo de cinco anos.

No momento em que discutíamos, nesta Casa de Leis, a renovação e o aumento das isenções e estímulos fiscais para a TK CSA, todos esses problemas já eram previstos. Informei aos demais vereadores, em sessões de plenário, sobre relatórios da Fiocruz, da UFRJ, e sobre relatos de moradores contendo graves denúncias contra a empresa. Ainda assim, testemunhei parlamentares que se dizem verdes fazeram várias gestões para facilitar a aprovação do projeto e a inserção de novas condicionantes que dificilmente teremos condições de supervisionar.

Será que meia dúzia de árvores no Maciço da Pedra Branca vão resolver os casos de câncer que surgirão na região em decorrência da poluição? Será que uma escola técnica vai dar conta dos transtornos causados pelos produtos químicos jogados nos cursos d’água e na própria Baía de Sepetiba? Será que os mil e poucos empregos criados pela siderúrgica resolverão o problema das mais de sete mil famílias de pescadores que já perderam seu modo de vida por conta da poluição e das áreas de exclusão à navegação?

Não podemos fugir à responsabilidade. Cabe agora ao Legislativo apoiar a iniciativa do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Precisamos acompanhar de perto todas as investigações e colaborar ao máximo para que os responsáveis sejam punidos. Que essa empresa pague pelos seus crimes contra a população da Zona Oeste, contra a população da cidade

Nosso mandato promoveu uma audiência pública, com a participação de um pesquisador da Fiocruz e de representantes da comunidade dos pescadores, mas dos 51 vereadores pouco mais de cinco compareceram. Nosso objetivo era que se ouvisse o outro lado, não só a versão da empresa. No entanto, quando a direção da TK CSA convocou os vereadores a fim de fazer seu lobby, o quórum de parlamentares, na reunião, foi de quase 100%.

E o que aconteceu? Foi aprovada  a isenção fiscal, a redução brutal sem justificativa convincente.  O projeto enviado, inicialmente, tinha contrapartidas mas nenhuma destas foi colocada em prática. Depois, chegou outro ampliando o benefício. Mas por que aumentar o tempo de isenção? A direção alegou que a inclusão da coqueria era motivo para pleitear o prolongamento da isenção de impostos concedido pela prefeitura. Qualquer aluno de primeiro semestre de Engenharia sabe que não se faz uma planta de uma siderúrgica desta natureza sem a inclusão de uma coqueria, equipamento que deve assegurar operação não poluente.

A isenção foi concedida por uma prefeitura que não ouve o clamor da população, que desconsiderou o relatório da Fiocruz alertando para o risco de casos de doenças, como o câncer, entre as famílias que moram nas proximidades da siderúrgica.  Estive na Chatuba, que fica em frente a porta da CSA, e vi mães de família com os seus filhos nos braços com o corpo cheio de manchas.

Ainda bem que agora o Ministério Público tomou providências! A Câmara Municipal  mais uma vez deu as costas para a sociedade. Quero parabenizar o Ministério Público por ter tomado decisão tão importante.  Quero parabenizar os promotores do Grupo de Atuação Especial ao Crime Organizado por esta sábia decisão em defesa da vida e da população da cidade.

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O porquê do meu voto contrário à revisão do Plano Diretor

Por que votei não ao projeto de revisão do Plano Diretor?  Meu voto não significa nenhuma demonstração ou conclusão de que não houve trabalho. Mas, utilizando o velho adágio popular, quero deixar muito claro: pau que nasce torto, vive torto e morre torto.

Desde o inicio deste processo,  venho afirmando,  que ele está totalmente equivocado. E por que? O Plano Diretor Decenal  que tínhamos era de 1992.  Dez anos depois, esta cidade precisa de outro Plano Diretor.  Já se vão 18 anos, mais  uma razão. Mas se é para atender a função à que se propõe, este Plano tem que ser feito a partir de um diagnóstico. É necessário se fazer  um levantamento de dados e informações acerca de como a cidade vive atualmente,  com a confirmação desses dados e informações em campo, para saber se estes correspondem à realidade, se a teoria corresponde à prática. Só desta forma é possível montar o arcabouço essencial e fundamental que será a base de um Plano Diretor de verdade.

Isso não foi feito.  A prova é que fiz diversas anotações a partir da intervenção da presidente da Comissão de Revisão do Plano Diretor, a vereadora Aspásia Camargo, no dia da votação.  A parlamentar disse, por exemplo:   “Foram incorporados ainda instrumentos do Estatuto das Cidades, ainda que espacialmente mal definidos”. Errado. Se está mal definido, não deve ser considerado.

De fato, o Rio carece de uma cultura de valorizaração  do planejamento urbano, elaborar Planos Diretores é uma tarefa típica do Poder Executivo. Sempre falei: não cabe a nós . Não é falta de capacidade e competência dos vereadores, não; é porque os vereadores não têm os recursos necessários e suficientes para elaborar um Plano Diretor.

O texto que temos a nossa disposição assemelhasse a uma colcha de retalho, tantas vezes modificada e alterada. Se é uma colcha de retalhos, não é um Plano Diretor. Isso me faz pensar naquela história: você faz que trabalha e eu faço de conta que pago. Os vereadores achavam que estavam trabalhando e elaborando uma revisão do Plano Diretor. Mas não estavam. Essa é a verdade e isso tem que ser dito.

Existe algo que considero extremamente absurdo. O Rio de Janeiro é uma cidade que pertence a uma região metropolitana de 17 municípios. Nosso Plano Diretor não tem uma palavra sequer voltada para esta região. Isso é  inadmissível. É impossível você fazer um Plano Diretor para nossa cidade sem uma interface. Ouvimos sempre a justificativa dos governantes de que a rede de saúde pública do município não comporta o atendimento porque recebe população de outras cidades. Que pega-se o lixo daqui e joga-se em outros municípios.  Para se trabalhar um Plano Diretor deve-se levar em consideração a região metropolitana. Sem isso, não se tem Plano Diretor.

A presidente da Comissão afirmou:  “A proposta que o Governo encaminhou para nossa discussão é extremamente carente.”  Disse também: “São seis critérios de classificação e de organização de planejamento e administração da cidade. Esses seis critérios não se articulam entre si.” E foi além: “O Plano Diretor corre o risco de ser votado e não ser aplicado. Tal ocorreu com o Plano Diretor de 1992 e poderá acontecer com o de 2010, por falta de operacionalidade.”

Precisamos entender desordem urbana como falha institucional do governo, que não deve se limitar apenas a resolver os problemas por um plano estratégico. O  verdadeiro Plano Diretor  deveria redundar em   diálogo, o que não aconteceu.  Este Plano não promoveu o dialogo.

Falta uma reflexão profunda sobre os PEUs (Projetos de Estruturação Urbana).  Propus uma lei, que não foi aprovada, a fim de regulamentar estes projetos, a fim de organizar e reorganizar a cidade a partir do seu nível micro, que é a unidade espacial de planejamento. Quando  fizemos o Plano Diretor em 1992, dividimos a Cidade do Rio de Janeiro em 55 unidades espaciais de planejamento, e a cada unidade espacial de planejamento  seria destinado um PEU.

Sabemos perfeitamente para que servem as atuais macrozonas incentivadas, assistidas. Quando você faz macrozonas promove uma requalificação primitiva e perversa,  que inclusive engana a todos. No Plano Diretor anterior, a cidade existia em zonas urbanas,  zonas de expansão urbana e  zonas de restrição urbana. Quer coisa mais simples do que isso?

Sobre os PEUs, eu pergunto: por que tem sido tão difícil aprová-los na Câmara? É porque os PEUs contrariam interesses da incorporação, da indústria da construção civil, da especulação imobiliária.  Só de forma impositiva se fará um Projeto de Reestruturação Urbana conforme determina o Estatuto das Cidades, a lei federal. O Poder Executivo não teve condições, nem recursos, nem vontade de fazer a urbanização das Áreas de Especial Interesse Social. Isto não foi integrado ao Plano. Apresentei uma emenda para incorporar essa demanda das comunidades mas não foi aprovada.

O Plano tem falhas graves! Não temos indicadores, não temos um sistema de informações organizado e muito menos a possibilidade de monitorar as metas que desejamos que sejam definidas para harmonização espacial e territorial da nossa cidade. Se não temos isto, não se pode dizer que esta Casa aprovou um Plano Diretor!

Faço graves críticas às políticas setoriais desse plano. Tentamos, inclusive, lançar mão de um emendão, mas a estratégia não deu certo. O Plano Diretor tem que contemplar o reabastecimento territorial dessas políticas setoriais. Deveríamos ter nos concentrado mais no territorial. Muitas vezes os vereadores querem aprimorar as diretrizes, os objetivos, mas, no final,  tudo virou uma grande miscelânea!

Muitos bons secretários não fizeram o dever de casa. Eles têm suas políticas setoriais muito bem organizadas, mas não houve o entrosamento Executivo/Legislativo. O que houve foi chave de galão, de cima para baixo. Eles vinham para cá negociar. Nós apresentávamos 50 emendas. Eles aprovavam duas e achavam que tinha havido negociação. Foram apresentados uma série de destaques mas nenhum deles foi aprovado. Quando não houve concordância dos secretários,  os destaques foram simplesmente descartados.

Aproveito para citar pesquisa do jornal O Globo: “Os vereadores do Rio estão preparados para legislar sobre o futuro urbanístico da cidade?” Resposta: “Não.” O Legislativo insiste em dar as costas para a sociedade. Mas, a sociedade  está auscultando.  De processo eleitoral para processo eleitoral, muitos parlamentares já perceberam que perderam apoio.  Mesmo em tempos de pouca mobilização política, a população está muito mais atenta e disposta a cobrar a nossa seriedade.

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Uma vergonha no apagar das Luzes

Do companheiro Chico Alencar sobre a aprovação do substitutivo ao Projeto de Lei 5940/09, que estabelece uma nova regra de distribuição dos royalties  do petróleo entre todos os estados e municípios.

” É preciso estabelecer alguns pontos fundamentais. Em primeiro lugar, o que o pré-sal vai gerar ainda é uma riqueza futura, é uma expectativa. Portanto, a gente não pode vender terreno na lua, e achar que o pré-sal é a solução de todos os problemas, que estamos sobre um colchão com a maior riqueza do mundo, que somos uma nova Arábia Saudita ou uma nova Venezuela.

Em segundo lugar, da renda produzida pelo petróleo, 10% vão para os royalties. Os outros 90% têm outros destinos, inclusive 40% para a União, que é a verdadeira provedora de toda a federação, de todos os estados e municípios. Desses 10% dos royalties – que são compensações pelos danos ambientais, exigência de infra-estrutura, crescimento demográfico, tudo o que estados ou municípios fronteiriços de exploração marítima de petróleo precisam – 4% somente vêm para o Rio. Portanto o que se está “socializando” é uma riqueza que, distribuida nacionalmente, fica muito pequena.

Nós topamos discutir inclusive as partilhas dos royalties, e não o regime de partilha que foi aprovado – e é correto – em função de uma reforma tributária profunda que rediscuta a questão do ICMS. Porque petróleo e energia elétrica não recolhem ICMS na origem, só no destino. O Rio de Janeiro trocaria tranquilamente o recolhimento do ICMS na origem pelos royalties “socializados” dessa maneira. Mas fora de uma reforma tributária profunda, é uma discussão falaciosa e demagógica, e um projeto enganoso.

Colocar isso no Fundo Social, e exigir que a União compense perdas dos estados produtores – que já vão perder a participação especial, que não existe no regime de partilha, e é correto –, é tirar do Fundo o seu conteúdo Social. Então, foi uma emenda embutida de contrabando, um igualdade falsa, e um método muito errado, porque houve uma grande armação para se encobrir a posição de cada um numa votação simbólica que devia ser nominal – como estava acordado, com palavra empenhada dos líderes dos principais partidos.

Portanto, foi um cambalacho à meia-noite, espero que o presidente Lula vete, e a partir daí a gente rediscuta a distribuição real da riqueza no Brasil. É claro, sempre se diz que tem muita corrupção com os recursos do petróleo no Rio. Tem sim. Nós queremos saber muito como o governador Sérgio Cabral, seus antecessores, os prefeitos que mais recebem esse montante, gastam esse dinheiro. Mas essa exigência, esse controle, têm que existir em qualquer lugar onde chegar dinheiro público. Corrupção não é monopólio do Rio de Janeiro.”

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Plano Diretor: ainda há tempo para se mobilizar

A votação final do projeto de “revisão” do Plano Diretor da nossa cidade deve ocorrer a partir desta tarde, na Câmara Municipal, uma vez que a “discussão” do projeto no plenário ocorreu na quarta e quinta-feira da semana passada e  poderá ser considerada encerrada.  Isso significa que a revisão do Plano Diretor poderá, de fato, ser aprovada com suas mil e tantas emendas!

Em resumo, além das emendas e subemendas dos vereadores, a prefeitura apresentou 45 emendas alterando substancialmente o “Substitutivo 3” ao PLC 25/2001 (projeto original), o que tornou o texto da proposta de revisão a ser apreciada incompreensível.

Ainda assim, foi elaborado o parecer conjunto das comissões da Câmara para a votação, do projeto e emendas (incluindo outras), e recentemente a prefeitura enviou à Câmara 130 destaques ao projeto, às emendas de vereadores e às suas próprias emendas, propondo, nesses, alteração de parecer favorável para contrário.

Alguns vereadores também destacaram emendas para votação em separado, já que a mesma ocorrerá por blocos de emendas, conforme pareceres favorável e contrário, definidos na Câmara. Mas sabemos que os destaques da prefeitura serão “bastante” considerados com várias emendas importantes sendo vetadas! Entre elas está a 631 que cria o Conselho da Cidade, de autoria do nosso mandato, substituindo o atual COMPUR.

Embora muitos concordem que não há mais como impedir esse “rolo compressor” a não ser talvez na justiça, pode fazer ainda alguma diferença uma mobilização no plenário, esta tarde, e junto aos vereadores, liderada pelas entidades indicadas para o Conselho da Cidade, na Conferência das Cidades, e por integrantes da sociedade civil que se importam com o assunto.

Veja aqui o relatório com todas as emendas analisadas.

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O Pacote Olímpico

Mais uma vez, vemos projetos de lei do Poder Executivo tramitarem em regime de urgência, a toque de caixa, sob pena de “ inviabilizar” o projeto de organização dos Jogos Olímpicos 2016 e da sede Rio de Janeiro da Copa do Mundo de 2014. Nesta oportunidade, assim como nos projetos da região do Porto do Rio, o pacote
vem completo: um conjunto de isenções fiscais, uma série de alterações de padrões construtivos e urbanísticos e a criação de uma empresa para gerir toda a engrenagem de bilhões e bilhões de reais do dinheiro do contribuinte. Tudo isso sob o razoável argumento da necessidade de estimular o crescimento da oferta de vagas de
hospedagem na cidade, com vistas à melhor recepção de todos os participantes dos grandes eventos.

Mas, como não podia deixar de ser, os projetos do Executivo apresentam incongruências estruturais e diversas “ armadilhas” jurídicas voltadas para a distribuição de privilégios para quem sempre teve privilégios e à criação de restrições para aqueles que nunca foram lembrados nos momentos de grandes eventos e festividades na nossa
cidade. No afã de agradar a seus parceiros no setor imobiliário e os operadores globais dos serviços de hospedagem, a prefeitura comete excessos danosos ao contribuinte carioca e, pior ainda, não garante uma efetiva e sustentável oferta de serviços em quantidade e qualidade para quem vier assistir ou participar dos vários jogos.

No projeto de lei que cria a Empresa Rio2016, empresa pública de capital fechado, ao contrário da CDURP criada para gerir o projeto Porto Maravilha, verificamos que tratava-se de um instrumento necessário cuja maior atenção viria na fiscalização de suas atividades por parte do Poder Legislativo, quando esta entrasse em operação.

No Projeto de Lei 716/2010, são concedidas verdadeiras “ bênçãos” fiscais para os grandes e tradicionais donos de hotéis da Cidade e incorporadores imobiliários: o perdão de todas as dívidas de IPTU, ainda que registradas na Dívida Ativa do município, para tais grupos que adquirirem ou reconverterem imóveis em estabelecimentos de hospedagem. Mais além, os mesmos grupos terão o benefício da isenção fiscal de ITBI e demais taxas até 60 dias após a realização dos jogos Olímpicos.

O mesmo projeto concede isenção total de ISS a todas as entidades e organizações envolvidas na realização dos Jogos Olímpicos de 2016, incluindo patrocinadores e a emissora de televisão que terá os direitos de exclusividade na transmissão do evento – estas últimas, certamente, um grave exagero.

Finalmente, uma perigosa dubiedade na redação de um artigo nos demonstra o grau de insegurança da prefeitura com suas próprias medidas. Por tudo isso, propusemos quatro emendas neste projeto que retiram alguns exageros por parte da Executivo e demandam a responsabilidade de quem vier a se beneficiar de tais incentivos fiscais. No mais, é acompanhar as contas e verificar se as interferências “ mínimas” sobre as receitas do Município – prometidas prefeito em sua mensagem ao Legislativo, de fato, se concretizarão.

Mas o grande e mais perigoso projeto do Pacote Olímpico é mesmo o PLC 44/2010. De uma só tacada, a Prefeitura altera padrões construtivos e índices urbanísticos de diversas áreas da Cidade, aprova uma Operação Interligada (ao arrepio da boa técnica de Planejamento Urbano), e concede novas “ bênçãos” para empreendimentos privados.

Dentre os principais absurdos desse projeto, destacamos as que excluem áreas de apoio e de uso comum dos hóspedes, além de varandas, circulações horizontais e verticais e estacionamento do cálculo da Área Total Edificada – ATE ou da volumetria do hotel. Isso, de certa forma compensa a manutenção dos demais parâmetros e “ camufla” uma série de outros benefícios – uma vez que esses fatores entram no cálculo de impostos, taxas, equipamentos de segurança e vários outros fatores de custo das obras. Impondo, por outro lado, riscos e impactos diretos à vizinhança no que tange à utilização de infraestruturas, espaço viário etc.

Os incentivos para construção e uso de edificações existentes para serviços de hospedagem atingem áreas da cidade tais como a Zona Sul, Tijuca e Alto da Boa Vista, Zona Oeste (Realengo, Guaratiba) e Barra da Tijuca. Todas áreas que, ou se encontram urbanisticamente saturadas ou encontram-se em franjas delicadas das nossas áreas
verdes (particularmente o Alto da Boa Vista, Barra e Guaratiba). A princípio, as novas construções deverão obedecer aos parâmetros urbanísticos e edilícios em vigor para os locais, mas por outro lado, com as modificações estabelecidas neste projeto de Lei Complementar, apoiada por outras alterações ainda em trâmite nesta Casa Legislativa, verifica-se que tais benefícios se transformarão em grandes males num futuro bem próximo, para essas áreas.

No mesmo projeto, verifica-se que não existem instrumentos satisfatórios para a fiscalização e a apuração dos casos onde, uma vez utilizados tais benefícios, o que ocorrerá com os empreendimentos que não atenderem aos propósitos da cidade. Não há um mecanismo confiável de recuperação desses recursos caso os empreendedores não atendam a todas as condições expressas nas Leis aprovadas agora pela Prefeitura.

Como se vê, os projetos foram elaborados para atender aos grandes capitais que tilintam seus talheres ao olhar o espaço da cidade e vislumbram seus negócios milionários a despeito dos impactos sobre os diversos bairros e espaços fragilizados social e ambientalmente. Nada foi previsto para estimular atividades de pequeno porte, ou aquelas que verdadeiramente geram e distribuem renda para as famílias aqui residentes.

Por isso, nossas emendas, no caso do PLC 44/2010, além de tentar corrigir alguns abusos e exageros por parte da prefeitura, tentam incorporar a atividade de Hospedagem Domiciliar, como programa permanente e de amplo alcance na cidade, visando gerar renda direta para os moradores e aumentar a integração entre nossa
população e os diversos visitantes que receberemos nos próximos anos.

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Horto: esclarecimentos aos interessados

As 19 comunidades instaladas no Horto ocupam uma grande área da União. Das 589 famílias, apenas 50 encontram-se dentro do arboreto (área destinada à visitação). Na sua grande maioria, são famílias de funcionários ou ex-funcionários ali instaladas há pelo menos 40 anos. A própria direção do Jardim Botânico cedeu terreno para que fossem construídas as casas a fim de que houvesse uma vigilância permanente por parte de funcionários-moradores.

A falta de regularização fundiária desses moradores, que foram devidamente autorizados a habitar a área do Jardim Botânico e seu entorno, gerou essa situação de conflito. Como vereador, tenho me empenhado nessa questão desde a minha primeira eleição em 1987, quando fui convidado a participar de reuniões com as Associações de Moradores do Horto e do Jardim Botânico.

A situação voltou a ser foco das atenções há cerca de cinco anos quando a direção do Jardim Botânico decidiu ampliar seu arboreto o que resultaria na retirada de alguns moradores antigos que, enfatizo, não podem ser chamados de invasores. Deve-se ressaltar, aliás, que formou-se, no Horto, uma comunidade tradicional que podemos considerar como um patrimônio humano da cidade. A noção de pertencimento desta comunidade,
inclusive, impediu a deterioração da área e sua preservação, uma vez que essas famílias estão totalmente integradas àquele meio ambiente, dentro de padrões de sustentabilidade.

A pressão para que a área fosse desocupada acirrou o conflito. Na tentativa de se chegar a um acordo entre as partes, foram realizadas inúmeras reuniões com moradores, com diretores das Associações do Horto e JB, com a direção do Jardim Botânico, parlamentares e representantes da Secretaria do Patrimônio da União (SPU). Chegou a ser formada uma comissão. Por conta desse esforço de negociação, foram suspensos todos os processos de reintegração de posse por parte da União, processos que vem de longa data, alguns até com sentenças julgadas.

A SPU trabalha dentro da lógica do direito sagrado à moradia, função social que norteia a política do Ministério das Cidades, quando define a política de desenvolvimento urbano para o Brasil. Dentro do processo de regularização fundiária, a secretaria envolveu instituições respeitadas como a UFRJ e o ITERJ (Instituto de Terras do Rio de Janeiro) com a intenção de fazer o levantamento da situação sócio-econômica e o histórico das 589 famílias.

Nosso projeto de criação das AEIS do Horto advém de todo este longo processo e do trabalho realizado pelo ITERJ que definiu, com mapas, os perímetros dos núcleos do Horto, incluindo os limites do Jardim Botânico.
E o que significa AEIS (Áreas de Especial Interesse Social)? São áreas que passam a merecer tratamento urbanístico, por parte do poder público, a fim de serem dotadas de tudo aquilo que significa um modo de vida
onde as necessidades básicas e essenciais sejam atendidas.

Quero deixar claro que a única preocupação do nosso mandato é com a cidade e seus moradores. Estou muito consciente e sei que não há nenhum absurdo no projeto. O projeto do qual sou co-autor pretende definir parâmetros urbanísticos para a área no sentido de promover a regularização fundiária, buscando dar ao Jardim Botânico esse instrumento legal para a real proteção de toda área urbana que delimita seu patrimônio.

Existe, sem dúvida, um grande equívoco de parte da mídia quando trata parcialmente a questão na cobertura desse assunto, mostrando desconhecimento ou, propositadamente, não querendo ver e informar a realidade dos fatos. Parece existir apenas uma única verdade, ignorando trabalhos sérios e importantes, de conteúdo inquestionável, desenvolvidos por respeitáveis instituições, como a UFRJ e o ITERJ, para dar fundamento,
legalidade e legitimidade à regularização fundiária do Jardim Botânico. Fazer levianas acusações, como da existência de motivações eleitoreiras (a propósito, nenhum dos autores do projeto disputa esta eleição), para
desqualificar o projeto de lei, sem dar oportunidade para esclarecimentos, significa desonestidade e prática do crime de injúria.

Na ata de uma das reuniões da comissão, em 2008, Célia Ravera do ITERJ pontuou: “O levantamento do ITERJ indica que o tempo de moradia e posse das famílias em 90% dos casos é de 20 a 50 anos. Cerca de 83,6% são funcionários do Jardim Botânico, ativos ou inativos ou parentes destes. É uma comunidade que foi se estabelecendo com autorizações institucionais. O ITERJ sempre teve como atribuição defender famílias que recebem de 3 a 6 salários mínimos e defende a permanência destas famílias”.

Defendo, exatamente, a permanência dessas famílias que estão no Horto há décadas. É perfeitamente factível manter os moradores sem agredir ou contribuir para a deterioração do Jardim Botânico e, ainda, sem comprometer a expansão do arboreto. Também concordo que não se dê guarida àqueles que não fazem parte da comunidade tradicional, de acordo com levantamento da UFRJ/ITERJ.

Nosso mandato, em toda sua história, na construção da agenda dos seus trabalhos, tem afirmado sempre o compromisso de defender uma cidade para todos, e que seja o espaço da vivência fraterna, solidária e, acima de
tudo, com justiça social.

Venho notando, com certa estranheza, nos últimos encontros, a ausência da representação do Jardim Botânico nos trabalhos da comissão formada por todos os interessados em buscar uma proposta conciliadora, nas
negociações e nos diálogos com a sociedade. Talvez estejam dando mais importância à feitura de articulações e à montagem de pautas tendenciosas para a mídia. Para se chegar a um bom resultado, cada parte tem que
ceder. Seria, no mínimo, uma atitude louvável da instituição, de respeito e consideração a funcionários e ex- funcionários.

Se há todas as condições para uma solução de permanência das famílias que constituem a comunidade tradicional e que contemple a todos, me pergunto a quem interessaria a retirada destas famílias? Quem são os
verdadeiros incomodados e quais os motivos reais?

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Opine: Plano Diretor

Parte da sociedade civil já se manifestou contrária a aprovação da revisão do Plano Diretor que está na Ordem do Dia da Câmara do Rio. Instituições de referência, como o IPPUR/UFRJ (Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Regional), fizeram duras críticas ao Substitutivo n° 3 – proposta que constitui a base da revisão do Plano Diretor – que recebeu mais de 1000 emendas, 47 subemendas de vereadores e outras 45 emendas do executivo.

Na mesa redonda “Plano Diretor Cidade do Rio de Janeiro”, realizada na semana passada pela ONG Inverde – Infraestrutura Verde e Sustentabilidade Urbana – e pelo CREA-RJ, foi sugerida a apresentação de uma ação civil pública para impedir a votação da revisão, prevista para esta semana. Representantes de associações de moradores que participaram do encontro já apelidaram o Substitutivo n° 3 de frankenstein.

Já expus no blog que a revisão do Plano Diretor não incluiu um diagnóstico aprofundado da cidade e muito menos a ampla participação da população em discussões sobre os diversos eixos temáticos que o plano abrange. O inquérito civil impetrado a partir de uma representação apresentada por entidades da sociedade civil, que tramita no Ministério Público, aponta flagrantes ilegalidades no que tange a ausência de participação popular que foi totalmente ignorada desde o início do processo.

Acatando ação civil pública construída coletivamente por entidades que integram a Frente em Defesa do Plano Diretor Participativo, o juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo determinou a invalidação do projeto de lei de revisão do Plano Diretor paulista e a realização de efetivo processo que assegure a participação popular e a gestão democrática.

Opine. Você acha que a votação da revisão do Plano Diretor do Rio de Janeiro não deve acontecer? Na sua opinião, o processo de revisão deve ser reiniciado pela Câmara Municipal?

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A corda arrebenta sempre…

A mobilização contra a aprovação do projeto de lei complementar que prevê mudanças no Regime Próprio de Previdência do município chegou, literalmente, às portas da Câmara Municipal na semana passada. Uma manifestação deixou evidente a insatisfação do funcionalismo com a proposta que acaba com a paridade de reajuste salarial para aposentados e pensionistas, reduz o salário de futuros servidores no ato da aposentadoria e ainda impõe um redutor de 30% em pensões que excederem o teto salarial da prefeitura.

Embore tenha negado, o prefeito chegou a revelar que o projeto é uma contrapartida ao Banco Mundial, de quem a prefeitura espera receber um empréstimo de R$ 1,9 bilhão. O dinheiro é fundamental para garantir, à administração municipal, fôlego financeiro para cobrir os investimentos que vão preparar a cidade para a Copa do Mundo e as Olímpiadas 2016. A mudança no regime previdenciário visa, também, capitalizar o Funprevi, que corre o risco de ficar sem recursos para bancar aposentadorias.

A corda arrebenta sempre do lado mais fraco. Se a proposta for aprovada na Câmara, prejudicará direitos dos novos servidores. O atual governo sabe que o principal problema do Funprevi é o rombo aberto durante os anos de gestão Cesar Maia.

O Previ-Rio foi criado, em 87, com a incumbência de pagar pensões e benefícios previdenciários e assistenciais. O fundo contava com recursos do Tesouro para pagar as aposentadorias, a exemplo do que acontecia com o estado. Mas, Luiz Paulo Conde, sucessor de Maia antes deste voltar para cumprir seu último mandato, enviou mensagem à Câmara que, uma vez aprovada, transferiu a responsabilidade total do pagamento para o Previ-Rio. Conde estava fazendo a adequação do Regime Próprio da Previdência à emenda 20, baixada por Fernando Henrique Cardoso, que estabeleceu a reforma previdenciária. Fez isso mesmo sabendo que a prefeitura estava desobrigada, juridicamente, a seguir o que definia a União.

Ao assumir o pagamento das aposentadorias, sem repasse do Tesouro, o fundo passou a ficar desequilibrado. É importante registrar que tudo isso foi feito sem estudo atuarial, nem projeções de impacto, sem nenhum acréscimo de receita, nem mesmo de contribuição patronal para o fundo, enfim, tudo feito de orelhada. Com este desequilíbrio gerado, o fundo estava fadado a esgotar suas disponibilidades em poucos anos.

O atual marco legal é a lei 3344/2001 que criou um novo desenho para o sistema de previdência dos servidores com dois órgãos: o Funprevi – Fundo de previdência-, responsável pelo pagamento de pensões e aposentadorias nos moldes da lei 9717/99 (da reforma previdenciária) e o Previ-Rio – Instituto de Assistência e Previdência-, responsável pelo pagamento dos benefícios assistenciais e pelos programas de financiamento.

A consequência mais importante desta lei foi a volta da contribuição patronal do Tesouro. No entanto, isso não foi respeitado. Em 2004, a prefeitura deixou de fazer o repasse durante vários meses, o que gerou uma dívida de R$ 370 milhões. A bem da verdade, os repasses deveriam ser retroativos a 99, ano da reforma da previdência.

Encaminhei um Requerimento de Informações ao prefeito solicitando uma série de informações a respeito da situação contábil do Previ-Rio e Funprevi. Pedimos acesso às demonstrações financeiras no período de 2001 a 2009. Queremos saber também quais as previsões de receita e despesa previdenciárias feitas para as leis de diretrizes orçamentárias neste período e se está sendo cumprido o repasse do Tesouro.

Se o governo quer reequilibrar o fundo, basta reconhecer a dívida, apontada em CPI e denunciada na mídia, e fazer os devidos ressarcimentos, o que reduzirá o atual déficit atuarial. Mais importante ainda: deve parar com as privatizações e terceirizações que restringem a base contributiva, diminuindo sua receita. As medidas apresentadas pelo governo no projeto de lei complementar são inócuas e não solucionarão os problemas criados pelo governo anterior; não recapitalizarão o fundo dos desvios que sofreu.

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Lá como cá

Em São Paulo, a mobilização mostrou que a sociedade civil tem poder. Acatando ação civil pública construída coletivamente por entidades que integram a Frente em Defesa do Plano Diretor Participativo, o juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública da capital determinou a invalidação do projeto de lei de revisão do Plano Diretor e a realização de efetivo processo que assegure a participação popular e a gestão democrática.

Lá como cá… A revisão do Plano Diretor do Rio de Janeiro, em vias de ser votada na Câmara Municipal, não incluiu um diagnóstico aprofundado da cidade e muito menos a ampla participação da população em discussões sobre os diversos eixos temáticos que o plano abrange. O inquérito civil impetrado a partir de uma representação apresentada por entidades da sociedade civil, que tramita no Ministério Público, aponta flagrantes ilegalidades no que tange a ausência de participação popular que foi totalmente ignorada desde o início do processo.

A Ação Popular ajuizada por nosso mandato também quer impedir que o atual projeto seja aprovado em desacordo com o Estatuto da Cidade. Como já frisei aqui, neste processo de revisão não foram observadas exigências como adequação, ao Estatuto da Cidade, do Substitutivo n° 3 – proposta que constitui a base da revisão do Plano Diretor. Também não foram cumpridas as disposições transitórias, que exigiam uma primeira revisão após cinco anos, e que deveriam ter estabelecido, por exemplo, os instrumentos institucionais, fiscais, urbanísticos e tributários que regeriam as resoluções do Plano Diretor.

Lá como cá? Será que o Ministério Público arguirá a inconstitucionalidade do projeto? Será que, a exemplo do que aconteceu em São Paulo, a sentença da Ação Popular barrará a aprovação de uma revisão inócua do Plano Diretor?

O PLC 25/2001 (Substitutivo n° 3) encontra-se na ordem do dia da Câmara Municipal e já poderá ser votado em 2ª discussão no mês de setembro. As Comissões do Legislativo que devem apresentar pareceres ao projeto chegaram a um acordo sobre o seu texto final (incluindo as emendas) que será publicado até o final de agosto.

A Comissão Especial do Plano Diretor da Câmara Municipal foi alvo de sucessivas críticas de especialistas e movimentos da sociedade civil, contrárias ao processo, ao conteúdo do projeto de lei em tramitação desde 2001 e às emendas. A própria equipe técnica da Comissão Especial, em seu relatório final, explicitou diversas críticas ao projeto e às emendas do executivo, além de propor um novo texto para a revisão que foi entregue ao prefeito em março.

Na mesma ocasião, o relator da Comissão Especial divulgou, no âmbito da Câmara, um relatório preliminar para orientar as votações tanto do Substitutivo n° 3 quanto das suas emendas e subemendas, o que demonstrava claramente as contradições da própria Comissão Especial, uma vez que este documento não teve como base o relatório final elaborado pela equipe técnica da Comissão.

O Substitutivo n° 3 (e suas 1051 emendas e 47 subemendas de vereadores, bem como as 45 emendas do executivo) foi analisado pelo relator da Comissão Especial em seu relatório preliminar. O relator apresentou parecer favorável a 346 emendas e 18 subemendas, e contrário a 705 emendas e 29 subemendas, ou seja, foi contrário a cerca de 2/3 do proposto. As 159 sugestões da sociedade civil registradas pela Comissão receberam, nesse relatório, 111 pareceres contrários e 48 favoráveis.

No relatório final do relator, publicado em julho, foram modificados cerca de 130 pareceres de emendas, subemendas e sugestões (grande parte de parecer favorável para contrário) em relação ao preliminar. Foram apresentadas, também, mais 67 novas emendas e subemendas, o que dificulta ainda mais a compreensão da proposta que está para ser votada, que já era uma “colcha de retalhos”.

Entre os vereadores que defendem algum tipo de ajuste nesse processo parece ser consensual a necessidade da participação do Ministério Público/RJ, bem como do IPPUR/UFRJ – Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Regional -, que elaborou o “Relatório de Avaliação Técnica das Propostas de Revisão do Plano Diretor Decenal da Cidade do Rio de Janeiro”, e de outros representantes da sociedade civil.

A sentença do juiz paulista diz tudo: “a gestão democrática impõe à municipalidade que, do início até o término dos trabalhos do Plano Diretor, realize campanhas massivas de conscientização e convocação dos munícipes, não só para audiências públicas, mas sim, para promover a sua devida participação no processo administrativo como um todo”.

Será que valerá para nós o que está valendo para os paulistas?

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