Abaixo-assinado em favor da comunidade do Horto

A AMAHOR, Associação de Moradores e Amigos do Horto, continua coletando assinaturas para um abaixo-assinado em favor do projeto de lei 161/2009 – do qual nosso mandato é co-autor – que tramita na Câmara de Vereadores e caracteriza determinadas áreas como de Especial Interesse Social (AEIS). A proposta prevê a regularização fundiária da comunidade do Horto.

“Como é sabido por todos, os procedimentos para a Regularização Fundiária já se encontram em curso e estão sendo realizados pela Secretaria de Patrimônio da União – SPU, em parceria com a Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da UFRJ e conta também com a participação do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro – ITERJ. A comunidade pleiteia a regularização através da CUEM ou da CDRU, pois estes são os instrumentos legítimos que nos auxiliarão a conter o avanço da especulação imobiliária que se utiliza da mídia e dos discursos preconceituosos para humilhar e criminalizar os moradores do Horto”, afirma o texto do abaixo-assinado.

Segundo a AMAHOR, os direitos da comunidade são respaldados pela Constituição Federal, pelo Estatuto da Cidade e pela Lei Orgânica do Município. Por isso, a entidade afirma estar disposta a lutar incansavelmente, pois outras áreas da União estão sendo regularizadas de forma tranqüila, “sem contestação da mídia ou da elite a qual esta mídia representa”. “A regularização da comunidade do Horto somente é contestada porque está localizada em área nobre da zona sul e esbarra nos interesses de expansão do Instituto Jardim Botânico que em nome da pesquisa está entregando áreas importantes do Jardim Botânico para a iniciativa privada envolvida com eventos culturais”, conclui o abaixo-assinado.

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Horto: esclarecimentos aos interessados

As 19 comunidades instaladas no Horto ocupam uma grande área da União. Das 589 famílias, apenas 50 encontram-se dentro do arboreto (área destinada à visitação). Na sua grande maioria, são famílias de funcionários ou ex-funcionários ali instaladas há pelo menos 40 anos. A própria direção do Jardim Botânico cedeu terreno para que fossem construídas as casas a fim de que houvesse uma vigilância permanente por parte de funcionários-moradores.

A falta de regularização fundiária desses moradores, que foram devidamente autorizados a habitar a área do Jardim Botânico e seu entorno, gerou essa situação de conflito. Como vereador, tenho me empenhado nessa questão desde a minha primeira eleição em 1987, quando fui convidado a participar de reuniões com as Associações de Moradores do Horto e do Jardim Botânico.

A situação voltou a ser foco das atenções há cerca de cinco anos quando a direção do Jardim Botânico decidiu ampliar seu arboreto o que resultaria na retirada de alguns moradores antigos que, enfatizo, não podem ser chamados de invasores. Deve-se ressaltar, aliás, que formou-se, no Horto, uma comunidade tradicional que podemos considerar como um patrimônio humano da cidade. A noção de pertencimento desta comunidade,
inclusive, impediu a deterioração da área e sua preservação, uma vez que essas famílias estão totalmente integradas àquele meio ambiente, dentro de padrões de sustentabilidade.

A pressão para que a área fosse desocupada acirrou o conflito. Na tentativa de se chegar a um acordo entre as partes, foram realizadas inúmeras reuniões com moradores, com diretores das Associações do Horto e JB, com a direção do Jardim Botânico, parlamentares e representantes da Secretaria do Patrimônio da União (SPU). Chegou a ser formada uma comissão. Por conta desse esforço de negociação, foram suspensos todos os processos de reintegração de posse por parte da União, processos que vem de longa data, alguns até com sentenças julgadas.

A SPU trabalha dentro da lógica do direito sagrado à moradia, função social que norteia a política do Ministério das Cidades, quando define a política de desenvolvimento urbano para o Brasil. Dentro do processo de regularização fundiária, a secretaria envolveu instituições respeitadas como a UFRJ e o ITERJ (Instituto de Terras do Rio de Janeiro) com a intenção de fazer o levantamento da situação sócio-econômica e o histórico das 589 famílias.

Nosso projeto de criação das AEIS do Horto advém de todo este longo processo e do trabalho realizado pelo ITERJ que definiu, com mapas, os perímetros dos núcleos do Horto, incluindo os limites do Jardim Botânico.
E o que significa AEIS (Áreas de Especial Interesse Social)? São áreas que passam a merecer tratamento urbanístico, por parte do poder público, a fim de serem dotadas de tudo aquilo que significa um modo de vida
onde as necessidades básicas e essenciais sejam atendidas.

Quero deixar claro que a única preocupação do nosso mandato é com a cidade e seus moradores. Estou muito consciente e sei que não há nenhum absurdo no projeto. O projeto do qual sou co-autor pretende definir parâmetros urbanísticos para a área no sentido de promover a regularização fundiária, buscando dar ao Jardim Botânico esse instrumento legal para a real proteção de toda área urbana que delimita seu patrimônio.

Existe, sem dúvida, um grande equívoco de parte da mídia quando trata parcialmente a questão na cobertura desse assunto, mostrando desconhecimento ou, propositadamente, não querendo ver e informar a realidade dos fatos. Parece existir apenas uma única verdade, ignorando trabalhos sérios e importantes, de conteúdo inquestionável, desenvolvidos por respeitáveis instituições, como a UFRJ e o ITERJ, para dar fundamento,
legalidade e legitimidade à regularização fundiária do Jardim Botânico. Fazer levianas acusações, como da existência de motivações eleitoreiras (a propósito, nenhum dos autores do projeto disputa esta eleição), para
desqualificar o projeto de lei, sem dar oportunidade para esclarecimentos, significa desonestidade e prática do crime de injúria.

Na ata de uma das reuniões da comissão, em 2008, Célia Ravera do ITERJ pontuou: “O levantamento do ITERJ indica que o tempo de moradia e posse das famílias em 90% dos casos é de 20 a 50 anos. Cerca de 83,6% são funcionários do Jardim Botânico, ativos ou inativos ou parentes destes. É uma comunidade que foi se estabelecendo com autorizações institucionais. O ITERJ sempre teve como atribuição defender famílias que recebem de 3 a 6 salários mínimos e defende a permanência destas famílias”.

Defendo, exatamente, a permanência dessas famílias que estão no Horto há décadas. É perfeitamente factível manter os moradores sem agredir ou contribuir para a deterioração do Jardim Botânico e, ainda, sem comprometer a expansão do arboreto. Também concordo que não se dê guarida àqueles que não fazem parte da comunidade tradicional, de acordo com levantamento da UFRJ/ITERJ.

Nosso mandato, em toda sua história, na construção da agenda dos seus trabalhos, tem afirmado sempre o compromisso de defender uma cidade para todos, e que seja o espaço da vivência fraterna, solidária e, acima de
tudo, com justiça social.

Venho notando, com certa estranheza, nos últimos encontros, a ausência da representação do Jardim Botânico nos trabalhos da comissão formada por todos os interessados em buscar uma proposta conciliadora, nas
negociações e nos diálogos com a sociedade. Talvez estejam dando mais importância à feitura de articulações e à montagem de pautas tendenciosas para a mídia. Para se chegar a um bom resultado, cada parte tem que
ceder. Seria, no mínimo, uma atitude louvável da instituição, de respeito e consideração a funcionários e ex- funcionários.

Se há todas as condições para uma solução de permanência das famílias que constituem a comunidade tradicional e que contemple a todos, me pergunto a quem interessaria a retirada destas famílias? Quem são os
verdadeiros incomodados e quais os motivos reais?

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Vamos fazer justiça?!

Já contei, aqui no blog, a história das 598 famílias residentes no Horto, uma ocupação que remonta a criação do Horto Florestal e a instalação da Fábrica Carioca. Hoje, grande parte destes moradores são descendentes dos primeiros trabalhadores e operários que lá se fixaram, genuinamente, e são constantemente ameaçados de despejo por conta de processos de reintegração de posse impetrados pela União.

Volto ao assunto para trazer à público denúncia de moradores sobre abuso de poder por parte de oficial da Justiça Federal que, nos dias 31 de julho e 07 de agosto, assediou moralmente, de forma grosseira, arrogante e prepotente, um casal de idosos, na ânsia de fazer cumprir um mandado de reintegração de posse. O relato faz parte de um abaixo-assinado encaminhado à Ouvidoria da Justiça Federal. As vítimas da investida oficial, Maria da Conceição e Antônio Moreira da Costa , moram há 50 anos na Travessa Nelson Tinoco, no núcleo Caxinguelê. Ao todo, 19 núcleos formam a comunidade do Horto.

A notícia de nova tentativa de despejo marcada para amanhã já está mobilizando a comunidade.

Projeto de lei de minha autoria, que ainda não foi votado na Câmara Municipal, propõe a criação de Área de Especial Interesse Social do Horto – uma sugestão da AMAHOR (Associação de Moradores do Horto) – que assegura o direito à urbanização, fundamental no processo em curso de regularização fundiária coordenado pela Secretaria do Patrimônio da União – SPU.

Envolvidos na causa destes antigos moradores, os advogados Jadir Brito e Joviniano Spaltemberg prestam consultoria à AMAHOR, que há anos luta pelo direito de posse e permanência das famílias no bairro. Eles estão realizando, em parceria com o Fórum de Regularização Fundiária da Defensoria Pública da União (DPU), uma varredura nos cartórios do Tribunal Regional Federal a fim de levantar a situação processual dos moradores. Uma vez consolidado, o documento será distribuído para órgãos envolvidos na regularização fundiária.

Os advogados esperam levantar informações que comprovarão a tese de desigualdade e contradição com que o Poder Judiciário vem sentenciando as ações de reintegração. O objetivo é que todos os envolvidos tenham seus processos individuais suspensos até que sejam definidas as resoluções administrativa e política deste imbróglio. Como as ações são iguais, quanto ao mérito, Brito e Spaltemberg sustentam que este conflito fundiário urbano deve ser tratado de forma coletiva por parte da União Federal.

E a que a sentença final conceda o justo direito de posse!

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Sobre remoções

No momento em que a política de remoções volta a ser uma possível estratégia a ser adotada pela prefeitura do Rio, considero oportuna a leitura do artigo sobre o assunto escrito pelo advogado e professor Miguel Lanzelloti Baldez, assessor jurídico de movimentos populares vinculados à luta pela terra e moradia.

Não às Remoções
Miguel Lanzellotti Baldez

“Lamentável, difícil de suportar o artigo recentemente publicado no O GLOBO por Adilson Pires, líder do prefeito Eduardo Paes na Câmara de Vereadores, dele e do PT, partido em que, de cambulhada com a Pastoral de Favelas, se encarreirou politicamente. Estranha e desrespeitosa combinação ente o céu e a terra que sob os auspícios e o conchavo do prefeito, se esbate com dissimulados rancores etnicidas na cabeça do indigitado cidadão.
Concretamente trata-se de desastrado e perverso projeto cujo objetivo é simplesmente trazer de volta à prática política o obsceno fantasma das remoções, pois, como poderiam dizer as comunidades, parafraseando Glauber Rocha, se, para você, a terra não é de Deus, também não é do diabo, como lhe pareceu no artigo. O GLOBO, embora tente, não é o inferno…

À exceção do Sr. Prefeito, que não tem qualquer compromisso com a construção da democracia no Brasil, de ontem, de hoje e do amanhã, esses senhores que agora confabulam com remoções massivas, enfrentaram, ou dizem que foi assim, os horrores da ditadura e conviveram com a tortura, diretamente ou através de histórias contadas, deveriam saber ou envergonharem- se por não saber que os fundamentais princípios da ética e da religião não permitiriam trocar a vida de uns poucos pela liberdade de outros, mesmo sendo muitos.

Pois, embora a maior ou menor intensidade da dor, não há diferença moral entre torturar o corpo do homem e da mulher ou expulsá-los de sua moradia e do convívio social, muita vez consolidado em solidário passar do tempo. E como o nobre vereador deixa passar forte ligação com a Pastoral de Favelas, uma verdade mal usada em seu artigo, convém lembrar que Dom Eugênio Salles ao criar as pastorais quis aparelhar e engajar a Igreja e a fé cristã na luta do povo pela vida e pela moradia em seu habitat, cabendo lembrar como testemunho daquele momento histórico o definitivo exemplo de Bento Rubião, o advogado.

Vale lembrar, enfim, que, como resultado destas lutas e sempre com a presença da Pastoral de Favelas nas lutas que se seguiram, a gente sofrida e excluída das áreas destinadas pela especulação imobiliária à produção capitalista da cidade, obteve importante vitória no campo institucional: a proibição das remoções. Pasmem vocês todos, políticos, administradores, prefeito, juízes, delegados, promotores: as remoções hoje são uma ilegalidade! Não acreditam, ou dizem não acreditar? Pois é assim: o art. 429 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, com peso constitucional, ao criar a figura do remanejamento, restrito às áreas de risco, definida em laudo pericial com a participação da comunidade e na área próxima, proíbe a fraude histórica das remoções.

Mas é bom lembrar, em homenagem ao vereador articulista, que ele não anda só na perversa empreitada de justificar remoções e dizê-las democráticas. Os moradores do Horto Florestal vêm sofrendo duro assédio da atual direção do Jardim Botânico, assédio que atende pelo nome da Liszt Vieira, o Secretário de Habitação do Rio até recentemente era o Sr. Jorge Bittar e outros muitos, cautelosa e espertamente silenciosos, todos eles companheiros de partido do Sr. Adilson Pires.

Não há como não lembrar o angustiado grito do importante sociólogo francês Pierre Bourdieu, diante de trabalhadores em greve: “quero uma esquerda de esquerda!” Aqui não se pede tanto, quer-se uma militância capaz de entender que habitar não significa apenas o meter-se numa casa, qualquer casa em qualquer lugar, mas viver e conviver, educar os filhos na comunidade e desenvolver, em suma, com vizinhos, amigos e companheiros relações de afeto e solidariedade.

Mas, mesmo que alguns senhores do poder não percebam, a gente simples e pobre, tendo conquistado consciência de si mesma, vai organizando- se em associações e conselhos comunitários e populares, isso porque já entendeu que, se não conta com as tradicionais representações, invisibilizadas em contumazes omissões, ela própria fará o enfrentamento presentando- se como coletividade. De longe, à espreita, pronta para completar o golpe, o espectro da especulação imobiliária.”

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Direito à moradia

A história das 598 famílias que ocupam as cercanias do Jardim Botânico, no Horto, remonta a criação do Horto Florestal e a instalação da Fábrica Carioca, em 1889. Foi o real Horto quem fixou no bairro uma leva de jardineiros, guardas florestais e outros trabalhadores. Posteriormente, seguindo o modelo inglês, a fábrica construiu moradias para seu operários, as Vilas Operárias. E, finalmente, entre as décadas de 40 e 60, a política de remoções, liderada pelo então governador Carlos Lacerda, foi responsável pela transferência dos moradores da favela Beira da Lagoa para lá.

A comunidade do Horto é formada por 19 núcleos incluindo Dona Castorina, Pacheco Leão, Solar da Imperatriz, Estrada do Grotão, Caxinguelê, Morro das Margaridas, Major Rubens Vaz e Jardim Botânico. Grande parte dos moradores são descendentes das famílias de trabalhadores que lá se fixaram no passado. E podemos creditar o desenvolvimento destes pequenos núcleos à permissão formal e informal das autoridades aliada à falta de política habitacional. Permissão que se estendeu também à empresas como Light, Cedae, Serpro e Rede Globo.

Criaram-se raízes. E um espírito de preservação. Os próprios moradores, mobilizados, impediram a implantação de projetos de grande impacto ambiental como a construção de um cemitério e de 32 conjuntos habitacionais, de 5 andares cada, em área do Horto que foi doado ao BNH em 68. A história da comunidade rendeu até o livro “Cacos de Memórias. Experiências e desejos na (re)construção do lugar: Horto Florestal do Rio de Janeiro.”

A questão é que estas famílias ocupam áreas que pertencem à União e padecem do iminente risco de despejo motivado por ações de reintegração de posse promovidas pela União Federal. Se permanecem por lá é por conta do grau de organização da comunidade que criou, em 82, a Associação de Moradores do Horto (AMAHOR).

O projeto de lei que cria a Área de Especial Interesse Social do Horto – uma sugestão da AMAHOR que será votada na Câmara do Rio – assegura o direito à urbanização, fundamental no processo em curso de regularização fundiária coordenado pela Secretaria do Patrimônio da União-SPU. Como co-autor da proposta legislativa, devo ressaltar que a AIES do Horto dará respaldo legal aos moradores para exigirem a execução dos programas urbanísticos e ambientais necessários, como implantação de abastecimento de água, coleta e esgotamento sanitário. E também ajudará a frear qualquer avanço da especulação imobiliária.

Cabe ressaltar também que, ao contrário do que vem sendo aventado, o projeto de lei é constitucional. O assessor jurídico da AMAHOR, Jadir Brito, doutor em direito pela PUC-SP e professor adjunto da UNIRIO, esclarece que as áreas do Jardim Botânico e das comunidades são bens da União, portanto, não há nenhum impedimento jurídico de a Câmara Municipal legislar sobre o assunto. A proposta não fere qualquer lei federal ou estadual porque o Jardim Botânico não possui delimitação legal, ou seja, Registro Geral de Imóveis. “Por estas razões não é possível juridicamente afirmar que os moradores da comunidade do Horto ocupam a área do Jardim Botânico, e desse modo não é possível afirmar que a Lei da AEIS do Horto seria inconstitucional, sustenta Jadir Brito.

Resta agora a esperança que esta proposta justa e correta conte com o apoio da maioria dos vereadores do Legislativo carioca.

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