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Archive for the ‘Orçamento’ Category


O Fórum Popular do Orçamento (FPO/RJ)  fez uma minuciosa análise do projeto de lei Orçamentária (PLOA) para 2011. O enfoque principal são os programas e ações relacionadas aos megaeventos (Copa 2014 e Olimpíadas 2016). O estudo verifica a relação da isenção da arrecadação de tributos em favor dos megaeventos e o impacto desta ação na receita do município do Rio de Janeiro.

Grande parte do crescimento previsto para 2011 se deve ao aumento das operações de crédito na ordem de R$ 1,7 bilhão, valor quatro vezes maior do que o previsto para 2010. Desse valor, R$ 390 milhões serão usados na construção da Transcarioca. Os empréstimos serão, em sua maioria, financiados pelo BNDES e serão usados em obras de infraestrutura.

Os programas identificados para 2010, relacionados com megaeventos esportivos, correspondem a 4,5% do total dos investimentos da prefeitura, o que representa menos de 0,5% do total das despesas. Já no PLOA 2011, 29% dos investimentos da prefeitura estão diretamente ligados a realização da Copa 2014 e Olimpíadas 2016. Esses investimentos representam 5% das despesas municipais previstas.  O aumento dos gastos previstos de 2010 para  2011 já evidenciam um maior comprometimento das contas públicas com gastos para os megaeventos.

Acesse o PDF do Relatório sobre Orçamento para Megaeventos e saiba mais.

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Estamos prestes a eleger um novo presidente e considero oportuno levantar questões que dizem respeito à política nacional. Sabemos que o Brasil é a oitava economia mundial mas existe um triste contraponto ou paradoxo: o país tem o terceiro pior índice de desigualdade no mundo. Esta realidade persiste apesar do aumento dos gastos sociais nos últimos dez anos.

Este dado preocupante está relatório do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) de 2010. Entre os 15 países com maior diferença de renda entre ricos e pobres, dez estão na América Latina e Caribe. Na região, o Brasil empata com Equador e só perde para Bolívia e Haiti em relação à pior distribuição de renda.

Para além dos números, o que considero muito significativo é que o relatório aponta a falta de mobilidade social e educacional entre gerações como um dos fatores que contribui para este cenário. O estudo mostra que no Brasil a escolaridade dos pais influencia em 55% o nível educacional que os filhos conseguem atingir.

Em 2009, o país ainda somava 5,4 milhões de analfabetos com menos de 50 anos, a maioria vivendo em áreas urbanas. Segundo o Indicador de Alfabetismo Funcional (Inaf) divulgado no ano passado, 15% da população brasileira com idade entre 15 e 24 anos é considerada analfabeta funcional. O analfabeto funcional lê mas não compreende e muito menos absorve conhecimento.

Ano passado, o orçamento do governo para Educação ficou em torno de 3%. Há quem não goste de estatísticas. Mas um fato é inegável: se não houver mais investimentos no ensino público, de fato e de direito, o país pode crescer economicamente mas haverá reais chances de mobilidade social para aqueles que usufruem de um sistema educacional que não é tratado como prioridade?

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Para quem quer saber a quantas anda o caixa da prefeitura, vale ler o estudo abaixo, realizado pelo economista Luiz Mario Behnken, mestre em Administração Pública pela Fundação Getúlio Vargas, coordenador do Fórum Popular do Orçamento e conselheiro do CORECON-RJ.

Munícipio do Rio de Janeiro: receita e despesas.

Por Luiz Mario Behnken

A prefeitura do Rio fechou o ano de 2009 com um valor total de caixa consolidado de quase R$5,4 bilhões. Mas este montante inclui os recursos do Fundo Especial da Previdência do Município do Rio de Janeiro (FUNPREVI). Tais recursos têm por finalidade exclusiva o pagamento de aposentadorias e pensões dos servidores públicos do Município. Ao retirar os recursos do FUNPREVI desse cálculo, e deduzir as obrigações financeiras e os restos a pagar, encontra-se ainda um saldo positivo de 792 milhões.

Não se pode garantir que esta sobra no caixa de 2009 esteja sendo usado em investimentos pela prefeitura. Os recursos que sobraram do exercício de 2009 foram advindos de um esforço de contenção de despesas a fim de gerar superávit. Com isso a prefeitura tem maior liberdade para utilizar esse dinheiro que “sobrou” em exercícios futuros, já que seu uso não está previsto, nem vinculado, aos Orçamentos Anuais dos próximos anos.

Em 2009 o aumento da Receita Total se manteve proporcional ao aumento dos últimos anos, tendo crescido 6,49% em relação a 2008, alcançando mais de R$ 11,5 bilhões de reais arrecadados. A Receita Tributária representou cerca de 43% da receita total e foi o que mais contribuiu para esse crescimento, tendo aumentado 10,35% em 2009. Dentro da receita tributária, destaque para o IPTU e o ISS, que juntos representaram 34,6 % da receita total de 2009, e somam R$ 4 bilhões arrecadados.

Segundo a metodologia adotada pelo Banco Central, o Resultado Nominal é definido como a diferença entre a Dívida Fiscal Líquida de um ano para outro. O Resultado Nominal de 2009 foi bastante favorável. A meta fixada para o ano em questão foi de 335,5 milhões de reais negativos, isto é, a meta era reduzir a Dívida Fiscal Líquida nesse montante.

Porém, houve uma variação favorável dos indicadores incidentes sobre a dívida: dólar e IGPM e o realizado alcançou quase R$ 2 bilhões negativos, ou a Dívida Fiscal Líquida teve uma redução de quase 2 bilhões de reais em relação a 2008. Não podemos afirmar que com isso os gastos com juros e encargos da dívida diminuirão para liberar recursos para outras áreas, já que essas despesas são fixadas em contratos e não dependem necessariamente do montante global da dívida. Por exemplo, no ano de 2009, mesmo com a diminuição da dívida fiscal líquida houve aumento de gastos com juros e encargos da mesma.

Ao analisar as contas do estado e município, observa-se um comportamento distinto.

Enquanto o estado assumiu uma posição de expansão dos investimentos num momento de crise, o município conteve seus gastos diminuindo principalmente seus investimentos. Já em relação à dívida, nota-se que ambos tiveram o mesmo comportamento de queda da dívida consolidada. Porém, vale lembrar que esse resultado não é necessariamente efeito de um esforço fiscal, mas, sobretudo devido à variação favorável dos dois indexadores já citados.

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Infelizmente, não é novidade para nosso mandato que, pelo menos nas últimas três administrações municipais – incluindo o mandato do atual prefeito -, a prefeitura não cumpre a obrigação de aplicar 25% da receita proveniente de impostos na manutenção e desenvolvimento da Educação. Com base na análise de relatórios do Tribunal de Contas do Município, realizada a partir de 2001, constatamos a irregularidade. Em dezembro de 2007, a fim de forçar o Executivo a corrigir esta ilegalidade, com o respaldo de nossa assessoria jurídica, entramos com Ação Popular e uma Ação de Arguição pelo descumprimento da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes e Bases. A intenção era obrigar o então prefeito Cesar Maia a seguir a norma constitucional esculpida no artigo 212 da Constituição.

Enquanto as duas acões tramitam nos respectivos tribunais aguardando sentença, permanece a ilegalidade. O atual prefeito lança mão do mesmo recurso contábil adotado por Cesar Maia e que vem reduzindo o investimento na Educação. A prefeitura atinge, artificialmente, o patamar de 25% utilizando verbas do Fundeb (Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica). Entretanto, o fundo foi criado para permitir que as prefeituras possam investir mais no setor. Na prática, o Fundeb recolhe repasses das administrações municipais em todo o país e redistribui valores proporcionais ao tamanho de cada rede de ensino municipal. Desta forma, são favorecidos os munícipios com maior número de estudantes. O Rio de Janeiro, é claro, com 650 mil alunos, é beneficiado. Ou melhor, deveria ser.

Porque o MEC não admite a incorporação das verbas extras do Fundeb ao gastos pertinentes à Educação dentro do orçamento anual, a prefeitura não declara quanto investe no setor e foi parar no CAUC – Cadastro Único de Convênio do Ministério da Fazenda – que monitora o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. O artifício contábil irregular foi constatado pelo Ministério da Educação e resultou na justa condenação do município pela 18.ª Vara da Justiça Federal do Rio.

Esperamos que as sentenças das duas ações impetradas pelo mandato contra o governo Cesar Maia sigam o mesmo teor de condenação imposta pela Justiça Federal do Rio à prefeitura. Para além da irregular utilização das verbas do Fundeb, verificamos que a prefeitura, na época, era omissa mesmo dispondo de recursos para cumprir a Constituição. A partir da avaliação da evolução orçamentária, constatamos que houve aumento de recursos nos exercícios de 2000, 2001 e 2002 que, no entanto, não foram aplicadas no setor. Entre 2000 e 2001, o valor das disponibilidades passou de R$ 102 para R$ 128 milhões. Entre 2001 e 2002, o valor passou de R$ 128 milhões para R$ 145 milhões. Ou seja, em 2001, o valor não aplicado atingiu R$ 26 milhões e em 2002, R$ 17 milhões.

A sentença da 18.ª Vara da Justiça Federal do Rio trouxe à tona a estratégia irregular de sucessivos governo que sonegaram verba da Educação. Ano passado, o atual prefeito tentou oficializar o jeitinho contábil ao entrar com recurso junto à Justiça para retirar a prefeiturra do Rio do CAUC argumentando ser legal complementar o Orçamento da Educação com verbas do Fundeb. O tiro saiu pela culatra.

O prefeito, agora, recorreu da sentença desfavorável. Resta esperar que a Justiça confirme a sentença, ou seja, a condenação e, com isso, assegure que Educação receberá o quinhão que lhe cabe: a aplicação dos 25% da receita proveniente de impostos na manutenção e desenvolvimento do setor e mais o repasse das verbas do Fundeb que, enfim, servirão para aumentar o investimentos em uma área que, nos últimos anos, só vem sendo degradada.

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Há um ano e quatro meses à frente do governo, o prefeito Eduardo Paes nos dá clara demonstração de que seu projeto de governo não se diferenciará do perfil adotado pelos últimos antecessores.

Na área da educação, por exemplo, aonde nosso mandato vem fazendo um acompanhamento sistemático do orçamento municipal, observa-se que velhas práticas vêm se reproduzindo. E o pior é que essas políticas apontam numa única direção: o desmonte da escola pública.

Analisando a execução orçamentária através de dados da Controladoria Geral do Município, no Sistema de Contabilidade Fiscal (em 14/04/2010), percebemos que até o primeiro trimestre (transcorridos 25% do ano de 2010), do total do orçamento municipal aprovado para este ano, somente 16,6% dos recursos destinados à Secretaria de Educação foram liquidados.

Detalhando um pouco mais essa análise, nota-se que mais de RS$ 99 milhões são recursos carimbados para despesas com investimento. Ou seja, verba destinada, entre outras ações, à construção e/ou reforma de escolas. Porém, ao final do referido primeiro trimestre, foram nulos os valores gastos em investimentos. Até o último mês de março, nenhuma despesa com essa finalidade havia sido liquidada.

Em 2009, o primeiro ano de governo Eduardo Paes, não foi diferente. Do total do orçamento autorizado, somente 87,7% foram liquidados. E, das verbas destinadas a investimento no setor, apenas 51,3 % foram liquidadas.

Esse foi o mesmo modelo de gestão pública praticado pelo governo passado: a redução sistemática dos investimentos em educação. A constatação da redução dos investimenos no setor, ano a ano, nos motivou a mover uma ação civil pública (ainda em tramitação) contra o prefeito à época. Verificamos este fato a partir da análise da execução do orçamento municipal realizada a partir de 2002. Observamos que a verba autorizada para a Educação nunca era liquidada integralmente.

Enquanto isso, no interior das escolas municipais, problemas crônicos vêm se agravando: falta de professores, número insuficiente de profissionais como agentes educadores e porteiros, salas de aula superlotadas, prédios em péssimas condições de funcionamento. Nenhuma novidade! E o aumento dos casos de violência contra o profissional de educação é um retrato real da conseqüência da política de redução de investimentos em educação e do sucateamento da escola pública.

Desde o ano de 2004, temos feito sistemáticas denúncias ao Ministério da Justiça, à Secretaria Municipal de Educação, a órgãos de segurança pública e à imprensa a cerca do assunto. Mas, nada foi feito para solucionar este sério problema.

Casos recentes como a agressão sofrida pela diretora da Escola Municipal General do Exército Humberto de Souza Mello, no Maracanã, e o apedrejamento da Escola Municipal José Veríssimo, no Rocha, ambas na Zona Norte do Rio, nos trazem de volta a triste realidade de violência nas escolas.

Para nosso mandato, a carência de recursos materiais e humanos aponta para uma falta de compromisso com a educação pública. Esse modelo de gestão mostra o descaso ao cidadão que utiliza e necessita desse serviço público, mostra falta de respeito aos profissionais de educação que tem cada vez mais a qualidade de seu trabalho comprometida pela falta de estrutura e segurança no interior das escolas, além de caracterizar um modelo de governo que não prioriza um patrimônio, que são as escolas públicas, e que não está comprometido com a qualidade da educação.

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Não é preciso estar acompanhando de perto a administração municipal para se constatar que há muitas mazelas em setores fundamentais como Saúde e Educação. O que se destina a este ou aquele setor sugere muito mais quais são as prioridades do Executivo do que propriamente o que se tem para gastar. Por isso, zelar pelo dinheiro público – e pela forma como este é aplicado pela prefeitura – é um dos papéis mais relevantes do Legislativo.

O que dizer então de uma sangria de R$ 55 milhões desviados dos cofres municipais para a empresa fantasma Qualidade Total, cuja sede, em Paracambi, é um imóvel residencial vizinho a uma serralheria e vidraçaria? Há cinco anos, a tal empresa foi contratada pela prefeitura para prestar serviço de vigilância em unidades hospitalares do município. Um dos sócios é um vendedor de cachorro quente, o outro mora numa comunidade de baixa renda, em Cataguases. Ambos estão desaparecidos. Quatro outros proprietários deixaram o negócio entre 2007 e 2008. Na cidade mineira ninguém ouviu falar da terceirizada.

Pela indignação, pelo compromisso com a transparência e pelo zelo ao que se faz com a arrecadação pública, nosso mandato entrará com uma ação civil pedindo a investigação nos contratos da prefeitura no Rio. Já solicitamos uma inspeção extraordinária do Tribunal de Contas do Município. O mínimo que se pode exigir é que este dinheiro seja devolvido aos cofres públicos. O mínimo que se podia esperar era que o atual prefeito se manifestasse sobre o assunto mas ele preferiu se omitir.

Na lógica da atual administração municipal, em que a cidade é tratada como empresa, há um claro estímulo às gerências privadas. As Organizações Sociais contratadas pelo Executivo são apenas um exemplo. Se, durante tanto tempo tanto dinheiro destinado a serviços contratados foi parar em mãos desconhecidas, há que se certificar quem são estas empresas terceirizadas; se são empresas, de fato, e se cumprem devidamente sua função. E, em última análise, há que se questionar a eficiência e necessidade imperiosa deste novo regime público.

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Em meio a grita contra Ibsen Pinheiro e sua emenda que redistribui a verba dos royalties e dá uma garfada na arrecadação dos estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, o deputado Marcelo Freixo (PSOL) levanta outras questões. “Vamos aproveitar essa grande mobilização, essa justa mobilização, e propor que a verba dos royalties seja uma verba carimbada e com controle social. Esse é o debate que nós podemos aproveitar no Rio de Janeiro, porque aí sim nós vamos avançar.” Leia, abaixo, discurso do deputado na Assembléia Legislativa.

“Concordo plenamente que é inaceitável o que estão fazendo com o Rio de Janeiro por diversas razões. É impossível que de um estado desta importância seja retirado esta quantia do Orçamento do estado e dos municípios. E principalmente desta forma. Provocar um debate onde Rio de Janeiro e Espírito Santo se colocam contrários ao restante do Brasil quebra o princípio do pacto federativo e a forma talvez seja mais agressiva do que o próprio conteúdo.

Quero levantar dois debates que não estão aparecendo. É bom lembrar que nós temos outras responsabilidades para trazer a este debate. Por exemplo, por que existem os royaties? É uma verba de compensação. Evidentemente, nós sabemos que tanto pelo texto constitucional, que determina que a cobrança de ICMS seja diferenciada em relação ao petróleo, quanto pelos danos provocados pela exploração do petróleo — danos sociais, danos ambientais — existe o pagamento dos royalties. Por isso, ele foi pensado. Então, evidentemente, a aplicação dos royalties deve ter ligação direta com a razão da sua existência.

Nós devemos protestar pela perda dessa verba. Mas podemos aproveitar essa grande mobilização da sociedade para fazermos um debate sobre o que foi feito dessa verba até agora no Rio de Janeiro. Talvez isso não seja de grande interesse para outros que querem debater a perda dos recursos.

Ora, esses recursos foram aplicados no meio ambiente? Esses recursos foram aplicados nas consequências e nos danos sociais? Ou será que não? Esse é um debate que nós temos que fazer. Tem que acabar a caixa-preta dos royalties de boa parte dos municípios do Rio de Janeiro. Então, vamos aproveitar essa grande mobilização, essa justa mobilização, e propor que a verba dos royalties seja uma verba carimbada e com controle social. Esse é o debate que nós podemos aproveitar no Rio de Janeiro, porque aí sim nós vamos avançar.

Talvez seja interessante que nós não façamos o debate apenas dos 15% relacionados aos royalties. Que a gente possa fazer um debate profundo também sobre os 85%. Por que não debatemos neste momento o regime de concessão do Fernando Henrique Cardoso, ou o regime de partilha do governo Lula, onde de alguma maneira quem mais lucra são as grandes multinacionais? Com quem fica o grande valor do ouro negro? Então, vamos fazer um debate sobre transparência, sobre a aplicação dessa verba e sobre o que fazer com o tamanho dessa riqueza como um todo – e não só essa parte. Aí, sim, nós vamos trazer grande desenvolvimento para o Rio de Janeiro”. Marcelo Freixo, em plenário, no dia 16/3.

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