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Posts Tagged ‘Código de Ética’

icone-leisA Câmara do Rio já possui um Código e Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. O processo de criação deste instrumento vital foi mais do que moroso com tentativas fracassadas ao longo dos últimos 20 anos. Depois de sete anos de tramitação, o projeto de resolução que previa a criação do Código e do Conselho foi aprovado pelos vereadores com resultado surpreendente: 45 votos a favor. Zero contra.

Mas a ferramenta que define novas regras de conduta e viabiliza a punição de parlamentares criminosos ou corruptos já nasce precisando de revisão.

A representação contra um vereador terá que ser assinada por 21 parlamentares enquanto a Alerj exige apenas assinatura de um deputado. E qualquer representação terá que ser apreciada, inicialmente, pela Comissão de Justiça e Redação da Câmara que poderá arquivar a denúncia. Se houver indicação de arquivamento, o caso só irá a plenário se houver discordância entre os membros da referida Comissão sobre o assunto.

De que serve um Conselho de Ética sem autonomia? A Comissão de Justiça e Redação não pode ter o poder de arquivar uma representação. Por isso, apresentarei proposta de emenda que modifica o texto da redação final da resolução, garantindo que a decisão sobre possíveis cassações seja referendada soberanamente no plenário.

Nunca é demais ressaltar: um parlamentar corrupto só será cassado se pelo menos 34 dos 51 vereadores votarem pela perda do mandato. Cada cabeça, uma sentença. E o nível ético do Legislativo ditará esta sentença.

A propósito, como você qualifica a Câmara Rio?

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