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Posts Tagged ‘IED’

A 11ª Câmara Cível manteve a liminar da juíza Roseli Nalim, que impede o funcionamento do IED. O Instituto Europeu de Design havia recorrido mais uma vez na tentativa de reverter esta sentença.

A 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro já havia proibido o início das atividades do Instituto Europeu de Design, no bairro da Urca, atendendo ao pedido do Ministério Público que alegou falta de estudos de impacto ambiental, de vizinhança e viário.

A lei 5076/09, de autoria do mandato Eliomar Coelho, tombou o prédio do Cassino da Urca e a Amurada da Urca. A lei estabelece procedimentos para a definição ou alteração de uso do imóvel, onde funcionava a extinta TV Tupi. O que suscitou a elaboração da proposta de tombamento foi o diálogo com a AMOUR – Associação de Moradores da Urca – que teme a perda de qualidade de vida, caos e congestionamentos se o IED funcionar no bairro.

A AMOUR moveu uma ação pública por ato de improbidade, solicitando a anulação da cessão do imóvel, por falta de licitação e de publicidade, e a suspensão da obra. A ação foi impetrada pela 7ª Promotoria de Justiça da Cidadania, do Ministério Público. Na época, a 3ª Vara de Fazenda Pública não acatou o pedido de interrupção da reforma do prédio mas foi a primeira a determinar que fosse vetado o início das atividades do IED quando a reforma fosse concluída.

Ainda não foi julgado recurso impetrado pelo município contra a liminar da juíza Roseli Nalim.

Veja fotos do antigo Cassino da Urca na seção Rio Antigo

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Cassino da Urca

A autorização provisória para funcionamento do Instituto Europeu de Design, no prédio tombado do Cassino da Urca, não significa um ponto final nesta história. Quero ressaltar que, de acordo com a Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990, a cessão de um prédio público é, necessariamente, apreciada pela Câmara Municipal. A cessão ao IED não atendeu a esse requisito. Por isso, como bem formulou a presidente da AMOUR (Associação de Moradores da Urca), Celinéia Paradela Ferreira, “há ainda um longo caminho judicial a percorrer e muitos impedimentos para que o IED ocupe definitivamente o imóvel pretendido”. Deve, também, ser cumprida a Lei nº 5.076 de 15 de setembro de 2009, de autoria do nosso mandato, que determina a elaboração de Relatório de Impacto de Vizinhança antes de qualquer forma de utilização a que seja submetido o prédio do Cassino.

Estas são as considerações, com pormenores, da presidente da AMOUR, Celinéia Paradela Ferreira…

“Sobre as questões jurídicas, gostaria de prestar os seguintes esclarecimentos:

■ A autorização dada para o funcionamento é PROVISÓRIA. O histórico é o seguinte:

■ A ação impetrada pelo promotor da 7ª Promotoria de Justiça da Cidadania, Dr. Rogério Pacheco Alves, pediu liminarmente a suspensão da obra no imóvel do Cassino da Urca.

■ No julgamento dessa ação, a Exa. Dra. Grace Calil, juíza de Direito, da 3ª Vara de Fazenda Pública, deferiu parcialmente esse pedido alegando que as obras no imóvel em si não trariam prejuízo. Mas determinou que fosse vetado o início das atividades do IED, enquanto a causa estivesse em julgamento, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

■ O IED recorreu dessa decisão e conseguiu agora uma autorização provisória para funcionar, ainda em julgamento.

■ O mérito da ação, porém ainda não foi julgado.

Próximos passos:

■ O Excelentíssimo Promotor Dr. Rogério vai esperar a publicação da sentença para recorrer.

■ Outro promotor do Ministério Público, o Dr. Saturnino, da 1ª Promotoria de Tutela Coletiva do Meio Ambiente do Rio, também acatou a denúncia da AMOUR e vai entrar com uma ação contra a ocupação do prédio do Cassino pelo IED, pela falta de estudos de impacto ambiental, de vizinhança e viário.

■ Temos ainda, em curso, um processo no Tribunal de Contas do Município, aberto pelos advogados da AMOUR: Dr. José Guerra Neto e Ricardo Guerra. Este já foi apreciado e relatado. Por unanimidade esse tribunal considerou procedentes as alegações da AMOUR sobre irregularidades e ilegalidades na cessão do prédio do Cassino, basicamente pela falta de licitação além de outros vícios contratuais.

■ Outra questão foi agora levantada pelo vereador Eliomar Coelho: de acordo com a Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990, a cessão de um prédio público há que, necessariamente passar pela Câmara Municipal, e essa cessão ao IED não atendeu a esse requisito.

Há, portanto, ainda um longo caminho judicial a percorrer e muitos impedimentos para que o IED ocupe definitivamente o imóvel pretendido.”

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Cassino da Urca

Cassino da Urca


Foi aprovado, por unanimidade (30 votos a favor contra 0 contra), projeto de minha autoria que tomba o Cassino da Urca e o Quadrado da Urca. A votação na Câmara Municipal foi uma prova de que a mobilização da população é de suma importância para interferir nos rumos da cidade.

No plenário, os representantes da Associação de Moradores da Urca (AMOUR) vibraram com a conquista. Eles sabem que o tombamento ajuda a inviabilizar a instalação do Instituto Europeu de Design no prédio onde funcionava o Cassino da Urca e a extinta TV Tupi. Os moradores da Urca não querem o IED. O bairro não comporta uma escola para 500 alunos.

O projeto aprovado determina que o prédio seja destinado a fins culturais. Por que não usar o antigo Cassino para abrigar o Museu do Rádio ou o Museu da Cidade como desejam os moradores?

Você tem alguma sugestão para o melhor aproveitamento do Cassino da Urca? Qual sua opinião sobre o tombamento do Cassino?

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Uma questão de legalidade

icone-urbanismoAtendendo ao pedido do Ministério Público, a 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro proibiu o início das atividades do Instituto Europeu de Design, no bairro da Urca. A ação civil pública por ato de improbidade, impretada pela Associação de Moradores da Urca (AMOUR), solicita a anulação da cessão do imóvel por falta de licitação e de publicidade e restabelece a decisão do Juiz da 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital , que havia proibido a abertura do instituto.

Importante ressaltar que a proibição tem base na Constituição Federal de 1988 que, em seu inciso XXI do art. 37, determina que as obras, serviços, compras e alienações públicas sejam feitas através de processo licitatório. Igualmente, o Art. 2º da Lei 8.666/93, Lei de Licitações, estabelece que concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação”.

Fruto do diálogo do meu mandato com o conjunto dos moradores da Urca, organizados em torno da sua associação de moradores, a AMOUR, apresentei o projeto de lei nº 1552/07, que será votado hoje, e propõe o tombamento do Cassino da Urca. A aprovação da proposta exigirá prévia elaboração de um Relatório de Impacto de Vizinhança em caso de concessão ou permissão do uso do imóvel para quaisquer fins. E este uso seria decidido a partir da realização de audiência pública.

Quero deixar claro que não sou contra o IED. Infelizmente, o prédio do antigo Cassino da Urca foi cedido ao Instituto através de um contrato de questionável legalidade, sem elaboração de estudos de viabilidade, de impacto de vizinhança e de impacto ambiental.

Qualquer carioca que já tenha freqüentado o bairro sabe que as vias internas da Urca não possuem infra-estrutura e espaço físico para suportar o grande tráfego de veículos gerado pela implantação de empreendimento deste porte (cerca de 600 pessoas no mínimo).

Depois de uma reunião, da qual participei, com representantes da AMOUR, a Prefeitura chegou a anunciar a solução do problema: a utilização de um estacionamento a ser instalado em área distante quase 2 quilômetros de distância do local.

A notícia, entretanto, me causou espanto, primeiro porque os referidos estacionamentos encontram-se totalmente irregulares já que estão em área de preservação ambiental. Segundo, porque além da legislação impedir, a própria Prefeitura impetrou uma ação judicial contra os referidos estacionamentos, já transitada em julgado segundo Acordão da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Essa sentença determina a imediata desativação dos referidos estacionamentos por parte da própria Prefeitura.

Quanto ao IED, lamento que seus representantes no Brasil não tenham percebido o imbróglio no qual foram envolvidos pela antiga gestão municipal. Tenho certeza de que não terão maiores dificuldades para encontrar um novo local, mais apropriado e com maior capacidade para recebê-los, aqui mesmo na nossa Cidade Maravilhosa!

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icone-leisDesta vez, que seja para valer! Na próxima quarta-feira entra na pauta de votações o projeto de lei nº 1552/07, de minha autoria, que preserva o bairro da Urca.

A mobilização nas galerias do plenário da Câmara Rio é fundamental para pressionar os demais vereadores à aprovar esta matéria. Aproveito para reeditar a enquete sobre a instalação do IED (Instituto Europeu de Design). Meu blog é um espaço para você expressar sua opinião. Vote, na qualidade de cidadão!

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Enquete

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Urca preservada

icone-urbanismoDesde o início da década de 80 é notável a preocupação de setores da sociedade com o destino do patrimônio histórico, artístico, cultural, paisagístico, arquitetônico e ambiental da cidade. Alguns prédios e monumentos de valor inestimável ou incontestável foram tombados com o apoio de parlamentares da Câmara carioca sensíveis à preservação da cidade.

Destacam-se a transformação de Santa Teresa e Grumari em área de preservação ambiental, o tombamento dos prédios do Instituto Lafayette, do Teatro Copacabana e Hotel Copacabana Palace, a Escola Senador Correia, o Cinema Guaraci, dentre tantas iniciativas visando a conter o “progressismo” destruidor de nossa história, de nossa cultura, de nosso desenvolvimento e descaracterizador dos aspectos físicos e arquitetônicos de nossa outrora cidade maravilhosa.

Apresentei projeto de lei que visa tombar construções situadas na Urca que fazem parte da paisagem do bairro e são importantes símbolos da cidade: o antigo Cassino da Urca, a Amurada da Urca, a ponte na Avenida Portugal e o Quadrado da Urca.

O prédio da Avenida João Luiz Alves, nº 13, onde funcionaram o antigo Cassino da Urca e a TV Tupi, integra o Decreto 7451 de 03 de março de 1988, sendo, por tanto, protegido. Mas as notícias de que o prédio deverá abrigar o Istituto Europeo di Design, justificam minha proposta uma vez que o decreto não prevê instrumentos que protejam o bem e seu entorno dos impactos que uma alteração de uso possa provocar. Por fim, cabe ressaltar a ativa participação da população da Urca na produção do projeto de lei.

Participei, junto com a diretoria da Amour, de reunião sobre a instalação do IED com os secretários municipais da Casa Civil, Pedro Paulo Teixeira, do Meio Ambiente, Carlos Alberto Vieira Muniz, e de Transportes, Alexandre Sansão. Fomos informados que Conselho Municipal de Meio Ambiente da Cidade do Rio de Janeiro (CONSEMAC) deu parecer contrário à utilização do imóvel pela escola. A Prefeitura nos assegurou que não concedera alvará de funcionamento ao instituto até que se chegue a uma conclusão sobre a viabilidade ou não de sua permanência no local.

O mais importante a se destacar é que os moradores da Urca não querem o IED. A Associação de Moradores da Urca (AMOUR) já coletou 1500 assinaturas reais e 300 virtuais para um abaixo assinado contra a instalação do IED. A Amour sustenta, com base em documentos, que a Urca não suportará o impacto que será causado pelo funcionamento da escola. Cabe ao Poder Público, tanto Legilativo quanto Executivo, não ignorar o clamor da sociedade.

E você, concorda com a instalação do IED na Urca? Participe da enquete.

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