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Posts Tagged ‘Legislativo’

Para os vereadores, ter acesso a carros oficiais era um privilégio do passado que caiu há muitos anos atrás. Página virada na vida parlamentar do Legislativo carioca. Ninguém imaginaria que, passados mais de 20 anos, a Mesa Diretora da Câmara Municipal decidiria reestabelecer este direito extinto.

Já me pronunciei contra e já avisei que recusarei receber um carro oficial. O salário que os parlamentares ganham é mais do que suficiente para comprar seus próprios automóveis. Se a ausência desta vantagem deu certo e mostrou o quanto era desnecessária, por que comprar carros agora?

Opine: você concorda a compra de carros oficiais para os vereadores? Você concorda com a volta desta regalia?

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O que se espera da Câmara Municipal é que seja um celeiro de leis bem formuladas que atendam às necessidades dos moradores da cidade e promovam seu desenvolvimento de forma racional, sem relegar, à segundo plano, interesses sociais e questões como preservação ambiental. No entanto, hoje, muitos (bons) projetos aprovados são vetados pelo Executivo, sem dó nem piedade, dentro de uma ótica em que o que menos conta é o valor ou a relevância da nova lei.

A política de vetos foi inaugurada por Cesar Maia, reproduzida pelo sucessor Luiz Paulo Conde, e assimilada, com gosto, pelo atual prefeito. Há uma profusão de vetos na Ordem do Dia da Câmara Municipal. Não que o veto não seja um instrumento legítimo, um recurso para barrar propostas inconstitucionais ou mesmo equivocadas. No entanto, este aliado do Executivo tem sido usado de forma deformada. É cada vez mais raro o prefeito sancionar leis de quem não faz parte de sua base de sustentação. E para facilitar ainda mais esta estratégia, digamos que essa base é larga. Dos 51 vereadores, pode-se afirmar que não chegam a oito os que votam contra as propostas da prefeitura.

O que vem ocorrendo é uma política de discriminação de quem não vota com o Governo, de quem não pensa como o Governo. Ora, o parâmetro do prefeito para sancionar leis relevantes, úteis, importantes, não pode ser o critério político. E uma proposta não é boa simplesmente porque vem de parlamentares oriundos da tal base de sustentação. A maioria na Câmara vem garantindo aprovação de questões polêmicas como a venda de 70 áreas remanescentes do Metrô (para garantir ao estado recursos para construção da Linha 4 do Metrô) que resultou no fechamento de uma escola, de equipamentos sociais, quadras esportivas e feiras populares oficiais.

Dentro desta linha política, não foi surpresa o veto imposto pelo prefeito ao projeto de lei de minha autoria que criava Zonas de Amortecimento no entorno de Unidades de Conservação e Áreas de Proteção Ambiental. O objetivo era preservar a partir das fronteiras de todas as áreas protegidas e impedir agressões que põem em risco mananciais, cursos hídricos superficiais, fauna e flora ameaçada de extinção. E o veto foi mantido pela maioria do Governo.

Não estou aqui para chorar pitangas. É claro que trabalhamos para aprovar leis necessárias. É claro que é frustrante não conseguir emplacar propostas corretas e fundamentais como a que acabei de citar ou aprovar emendas como as apresentadas pelo gabinete com a finalidade de impedir os prejuízos sociais causados com a aprovação da venda dos terrenos do Metrô. Diante da realidade política do Legislativo carioca, só nos resta trabalhar, trabalhar e trabalhar. Cientes de que estamos dentro de uma trincheira.

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É hora de balanço

Chegamos ao fim do primeiro ano da nova legislatura. Foi um ano de trabalho duro, por conta dos muitos projetos enviados pelo Poder Executivo à Câmara. O balanço que fazemos deve levar em consideração duas constatações.

Em primeiro lugar, as ações do prefeito confirmam o que nós já suspeitávamos desde a campanha eleitoral de fim do ano passado: seu projeto de governo está a serviço dos interesses do capital especulativo. A forma como administra a cidade, por meio de projetos pré-fabricados nos gabinetes sem qualquer discussão prévia com os moradores; a irresponsabilidade com que intervém na elaboração da legislação urbanística impondo alterações ao Plano Diretor e legitimando escandalosas mudanças nos parâmetros urbanísticos fixados em lei; a generosidade com as isenções e os benefícios fiscais para os privilegiados de sempre; o uso indiscriminado e ilegal de decretos ignorando o papel do Poder Legislativo; a maneira autoritária e truculenta com que as operações do Choque de Ordem atuam. Enfim, tudo isso demonstra, para nós, uma visão elitista e segregacionista de cidade.

Em segundo lugar, a atual composição do legislativo municipal é extremamente conservadora, atrasada e fisiológica, com poucas e raras exceções, o que permite por meio da barganha de cargos públicos a constituição de uma fácil maioria para dar a devida sustentação política aos projetos da prefeitura. Todos os projetos que chegam à Câmara têm tido, de nossa parte, a análise cuidadosa e o estudo responsável, principalmente quando se trata de Política Urbana. Alguns desses projetos, quando significam melhorias efetivas para a vida do cidadão carioca, recebem meu voto favorável. Lamentavelmente, não é o que ocorre com a maioria deles. Procuro deixar bem claras minhas razões nas justificativas de cada um dos meus votos. Tudo que aponte para a construção de uma cidade mais fraterna, solidária e com justiça social terá sempre meu apoio. Foi para isso que fui eleito.

No panorama nacional, as condições também se mostram adversas, com a tentativa de transformar a próxima eleição em um pleito plebiscitário, com apenas dois pólos de opção política. De um lado a candidatura da maioria governista, com o PT à frente. De outro, a candidatura da oposição conservadora, capitaneada pelo PSDB. Bom para eles e ruim para o país, por ter que escolher entre duas propostas iguais na essência. Nossa missão política é recusar esta lógica perversa. Aqui em nosso estado é importante reelegermos os deputados Chico Alencar e Marcelo Freixo. Esta é nossa tarefa maior nas eleições do ano que vem.

É nesse quadro que completamos um ano de mandato e apresentamos a você o balanço de nossas atividades. Nosso trabalho é de resistência e perseverança. Sempre que possível, procuramos, em nossa luta política, abrir espaço para a participação popular buscando a ampliação da cidadania.

Desejo, neste fim de ano, um renovar das esperanças e um ano novo com saúde e paz para todos.

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icone-leisA Câmara do Rio já possui um Código e Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. O processo de criação deste instrumento vital foi mais do que moroso com tentativas fracassadas ao longo dos últimos 20 anos. Depois de sete anos de tramitação, o projeto de resolução que previa a criação do Código e do Conselho foi aprovado pelos vereadores com resultado surpreendente: 45 votos a favor. Zero contra.

Mas a ferramenta que define novas regras de conduta e viabiliza a punição de parlamentares criminosos ou corruptos já nasce precisando de revisão.

A representação contra um vereador terá que ser assinada por 21 parlamentares enquanto a Alerj exige apenas assinatura de um deputado. E qualquer representação terá que ser apreciada, inicialmente, pela Comissão de Justiça e Redação da Câmara que poderá arquivar a denúncia. Se houver indicação de arquivamento, o caso só irá a plenário se houver discordância entre os membros da referida Comissão sobre o assunto.

De que serve um Conselho de Ética sem autonomia? A Comissão de Justiça e Redação não pode ter o poder de arquivar uma representação. Por isso, apresentarei proposta de emenda que modifica o texto da redação final da resolução, garantindo que a decisão sobre possíveis cassações seja referendada soberanamente no plenário.

Nunca é demais ressaltar: um parlamentar corrupto só será cassado se pelo menos 34 dos 51 vereadores votarem pela perda do mandato. Cada cabeça, uma sentença. E o nível ético do Legislativo ditará esta sentença.

A propósito, como você qualifica a Câmara Rio?

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