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Na semana passada, tivemos notícia do Decreto 31.052, de 08/09/2009, que trata de toda uma regulamentação de um serviço público que tornou-se essencial para nossa população e, agora, está sendo literalmente sufocado e posto na clandestinidade pelo governo do Estado e pela prefeitura do Rio de Janeiro. Trata-se do transporte alternativo – um modal que surgiu exatamente por causa da incompetência e da insensibilidade dos empresários de ônibus para com a nossa sofrida população. Um modal que, finalmente, trouxe a garantia de um transporte mais confortável, mais rápido e mais barato para quem precisa se deslocar por essa cidade e não tinha opções satisfatórias nos modais de mais alta capacidade.

Numa decisão de cima para baixo, o governo do Estado retirou de circulação 12 mil vans intermunicipais. Para isso, montou um grande aparato de fiscalização. Apenas 462 atenderam aos requisitos da licitação estadual para operar 50 linhas. Todo o resto virou transporte pirata. A redução drástica, claro, vem causando transtornos aos usuários.

É preocupante ver uma matéria de tamanha importância para a cidade, ser tratada num simples decreto. O artigo 148 da nossa Lei, em consonância com a Constituição e a Legislação Federal, determina, em seu parágrafo segundo, que Lei Complementar disporá sobre o regime da concessão, permissão ou autorização de serviços públicos, o caráter essencial desses serviços, quando assim o determinar a legislação federal, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação e as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão, permissão ou autorização.

E, o paragráfo terceiro determina que a lei regulará, vejam bem:
I – os direitos dos usuários;
II – as obrigações dos concessionários ou permissionários quanto à oferta e manutenção de serviços adequados;
III – as condições de exploração, sob concessão ou permissão, a intervenção nas concessionárias ou permissionárias, a desapropriação ou encampação de seus bens e sua reversão ou incorporação ao patrimônio do Município, observada a legislação federal e estadual pertinente.

Ora, está muito claro que o tema é para ser tratado no âmbito do processo legislativo!

Já foi anunciado que as vans que percorrem linhas municipais serão proibidas de circular pelo Centro da Cidade. Ou seja, a mesma aberração, a mesma arbitrariedade que foi cometida pelo governo do Estado será, agora, executada pela prefeitura. Isso é um absurdo!! E tudo isso feito, sem um debate franco e amplo com os operadores das vans, com operações feitas muito mais para criar empecilhos e complicações a esses trabalhadores e usuários, que propriamente ordenar o tráfego e o transporte público.

É fundamental que estes trabalhadores sejam ouvidos, que essa questão seja trazida para a Câmara Municipal, e que possamos negociar um sistema onde a cidade saia beneficiada! Convoquemos uma nova audiência pública para tratar do novo marco regulatório do sistema de transporte alternativo e para avaliar a atuação da prefeitura na questão da operação e do controle do transporte urbano na nossa cidade!

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