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Posts Tagged ‘Plano Diretor’

Lá se vão duas décadas e, enfim, a prefeitura sanciona um conjunto de regras para a construção e utilização do espaço urbano que está totalmente defasado. A cidade é outra. O mundo mudou nesses 20 anos.

O Plano Diretor Decenal da Cidade do Rio de Janeiro foi elaborado em  1992 e deveria ter passado por uma revisão em 2002. Ou seja,  foram quase 20 anos de uma estratégia traçada para uma cidade que não existe mais.  Há dez anos atrás, fui co-autor de um projeto de resolução que já pedia a tramitação da revisão deste Plano no âmbito da Câmara Municipal, de acordo com o que estabelece o Estatuto das Cidades.

Para se fazer um instrumento desta envergadura, seria necessário se debruçar e analisar o Plano Diretor que estava vigente.  Em primeiro lugar, seria preciso  avaliar como está a nossa cidade hoje, como se tirássemos uma fotografia do Rio de Janeiro atual. Seria fundamental ir a campo, levantar dados e a partir desses elementos trabalhar para elaborar um novo Plano Diretor eficaz.

A revisão  do Plano Diretor transcorreu sem um mapeamento prévio da cidade, sem a confrontação de dados técnicos com a realidade. Defendemos a necessidade de um Termo de Ajustamento de Conduta, onde o Ministério Público Estadual seria mediador entre prefeitura, Câmara Municipal e a sociedade civil organizada. Também propusemos a formação de um Núcleo Gestor do Plano Diretor, constituído pelos diversos segmentos do poder público e da sociedade civil. Nada disso aconteceu. Mesmo após várias reuniões com moradores, nada do que foi proposto pela população foi levado em consideração.

Há uma série de erros grosseiros no Plano Diretor atual. Um pequeno exemplo é a forma como  foram alterados parâmetros urbanísticos de Botafogo, um bairro completamente saturado. Nem ao menos se fez uma avaliação da infraestrutura da região. Outra falha grave: desmantelaram-se PEUs (Projetos de Estruturação Urbana). Os PEUs são um dos mais importantes instrumentos de regulação urbanística. Previstos desde o Plano Diretor de 1992, deveriam ter sido desenvolvidos para todo o território da cidade, um para cada uma das 55 Unidades Espaciais de Planejamento.

O prefeito sacramentou  uma farsa. Coisa para “inglês ver”. Fui contra. Mas, infelizmente, os vereadores aprovaram. O que o Executivo fez foi induzir o imaginário da população a acreditar que,  de fato, foi criado um novo Plano Diretor.  E isso é um desrespeito!

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Há dez anos atrás, nosso mandato conseguiu aprovar, na Câmara Municipal,  o projeto de lei 612/97 que estabelecia diretrizes para instalação de um sistema de alerta metereológico na cidade. Entretanto, o então prefeito Cesar Maia vetou integralmente a lei alegando inconstitucionalidade. Argumentou que a proposta era inconveniente porque órgãos da prefeitura já estariam realizando tal trabalho, além de prevenção e orientação da população em situações emergenciais.

Desde que ocorreu a tragédia na Região Serrana, multiplicam-se as matérias na imprensa (até quando?!) trazendo à tona a real situação em que nos encontrávamos. Somente em dezembro de 2010 foi inaugurado um radar metereológico no Sumaré. Antes, a Geo-Rio utilizava os dados de um equipamento do Comando da Aeronáutica, instalado no Pico do Couto, em Petrópolis. É fato que a Defesa Civil não tem demonstrado eficiência e presteza, o que deixa a população em áreas de risco totalmente vulnerável às mudanças climáticas.

Em Teresópolis, no castigado bairro do Caleme valeu “a liminar da natureza”, como bem disse a promotora Anaiza Malhardes, da Tutela Coletiva da cidade, órgão que movera ação civil pública para demolir construções irregulares naquele local, um dos mais afetados pela catástrofe.

Mesmo com o reconhecido crescimento desordenado e desmatamento das encostas nas cidades da Região Serrana (e em tantas outras), só depois do fato irreversível fala-se em medidas preventivas, alertas metereológicos e até em adoção de Plano Diretor. Agora, a prefeitura do Rio correu e começou a instalar um total de 60 sirenes que emitirão alerta, em caso de chuva forte e prolongada, às 117 comunidades cariocas onde, 18 mil imóveis estão em áreas com alto potencial de desmoronamento, de acordo com relatório elaborado pela Geo-Rio após o temporal do ano passado.

Eu me pergunto se as autoridades da cidade estariam se mexendo caso não tivessem ocorrido perto de mil mortes na região de Petropólis, Teresópolis e Friburgo, onde existem, hoje, 12 mil desabrigados e 18 mil desalojados.

É no mínimo desanimador e angustiante saber que os radares do Inpe (Instituto Nacional de Pesquisas) e o Inmet (Instituto Nacional de Metereologia) não funcionam durante a madrugada. Radares estes com capacidade de confirmar, com duas a três horas de antecedência, que ocorrerá (e onde) uma precipitação com alto volume.

Atemorizados, chegamos à mais uma temporada de temporais.  Eles são regra. Somos assolados por tempestades e enchentes desde 1711. Os estragos da última, em abril de 2010, estão bastante vívidos não só na memória como no cotidiano de muitas famílias atingidas.

Um dado no mínimo nefasto salta aos olhos em recente matéria publicada na mídia: a meta da Geo-Rio para 2011 é realizar intervenções em 27 das 117 comunidades em área de risco. As obras, que atenderiam aproximadamente 2.500 famílias, não foram nem mesmo licitadas.  E cobrem apenas um pequeno percentual daqueles ameaçados de perder suas casas e suas vidas.

Será que vamos continuar à mercê das liminares da natureza, que trazem morte, destruição e sofrimento, enquanto as autoridades insistem em agir de forma negligente e nada preventiva?

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Enquanto aguardamos a publicação da redação final da revisão do Plano Diretor, aprovada na Câmara Municipal, entre os dias 30 de novembro 02 de dezembro, buscamos fazer um balanço mais geral dos resultados obtidos na votação, a partir dos destaques de emendas e de partes do “Substitutivo 3”, solicitados pela prefeitura e vereadores. No total foram 175 emendas, subemendas, seções, anexos, além de expressões, destacadas dos dois blocos de emendas (com parecer favorável e contrário das comissões da Câmara) e do próprio substitutivo ao PLC 25/2001 (projeto original), ambos já bem descaracterizados pelas alterações. Vale lembrar das 45 emendas da prefeitura (2009) que praticamente se constituíram como um novo substitutivo.

Veja os blocos de emendas e subemendas no parecer conjunto das comissões da Câmara e a atas das sessões aqui, além do conteúdo das mesmas a partir do link Plano Diretor, onde se encontram também outros documentos que podem dar uma dimensão da “complexidade” do processo de revisão.

Entre os 175 destaques, 118 foram apresentados pela prefeitura (104 emendas e 14 subemendas) propondo a alteração de parecer favorável para contrário, e somente em três emendas o inverso foi proposto. Os demais 57 destaques foram de alguns poucos vereadores que tentaram ainda através da votação em separado alterar o parecer contrário de algumas emendas. Dos 118 destaques da prefeitura, esta conseguiu obter, na votação, a rejeição de 95 emendas e subemendas. A objetivo era descartar 115, mas 23 foram aprovadas, o que demonstra a grande adesão dos vereadores, mas também certa autonomia.

Dos 57 destaques de vereadores, 47 foram rejeitados e somente 10 foram aprovados. Isso significa que do total de 175, cerca de 80% tiveram o seu parecer alterado de favorável para contrário, dentro dos blocos mencionados, os quais não foram à votação por já estarem anteriormente acordados através de parecer das comissões da Câmara.

Nós apresentamos ao todo (em 2007 e 2009) 148 emendas e subemendas, que obtiveram parecer da Câmara favorável a 33 e contrário a 115. Destas a prefeitura destacou 15 e conseguiu, na votação, a rejeição de 14 delas, como queria, além de uma única aprovação defendida pela própria, pois era matéria do seu interesse. Nos nossos próprios 14 destaques não obtivemos vitória, todos foram rejeitados!

Nos nossos 14 destaques procuramos enfatizar alguns temas como: ordenamento do território, macrozonas, PEUs, habitação sem segregação, instrumentos, etc., de modo a manifestar uma diferença de concepção em relação ao que foi aprovado. Já nas outras 14 emendas e subemendas do mandato que foram rejeitadas a partir de destaques da prefeitura, se encontram quatro das 18 que apresentamos relacionadas à política de habitação de interesse social e ao combate à especulação imobiliária. Das 18, aprovamos quatro, sendo uma sobre Áreas de Especial Interesse Social 1 e 2.

No campo de políticas mais específicas, cabe observar que conseguimos aprovar três subemendas referentes à criação de Áreas de Especial Interesse Cultural para abranger as comunidades tradicionais e as áreas remanescentes de quilombolas. Por outro lado, observamos que das dez emendas relacionadas à atividade agrícola apresentadas por outros vereadores, apenas duas foram aprovadas, três já tinham parecer contrário e cinco foram destacadas pela prefeitura e rejeitadas na votação. Com relação aos demais temas incluídos, ou não, na “revisão” aprovada do Plano Diretor, há de se fazer uma verificação já mais concreta quando houver a divulgação do texto final resultante da votação, o que não sabemos quando acontecerá. Em breve, postaremos a relação dos 175 destaques e dos resultados da votação, para que vocês possam verificar as alterações de parecer ocorridas.

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Por que votei não ao projeto de revisão do Plano Diretor?  Meu voto não significa nenhuma demonstração ou conclusão de que não houve trabalho. Mas, utilizando o velho adágio popular, quero deixar muito claro: pau que nasce torto, vive torto e morre torto.

Desde o inicio deste processo,  venho afirmando,  que ele está totalmente equivocado. E por que? O Plano Diretor Decenal  que tínhamos era de 1992.  Dez anos depois, esta cidade precisa de outro Plano Diretor.  Já se vão 18 anos, mais  uma razão. Mas se é para atender a função à que se propõe, este Plano tem que ser feito a partir de um diagnóstico. É necessário se fazer  um levantamento de dados e informações acerca de como a cidade vive atualmente,  com a confirmação desses dados e informações em campo, para saber se estes correspondem à realidade, se a teoria corresponde à prática. Só desta forma é possível montar o arcabouço essencial e fundamental que será a base de um Plano Diretor de verdade.

Isso não foi feito.  A prova é que fiz diversas anotações a partir da intervenção da presidente da Comissão de Revisão do Plano Diretor, a vereadora Aspásia Camargo, no dia da votação.  A parlamentar disse, por exemplo:   “Foram incorporados ainda instrumentos do Estatuto das Cidades, ainda que espacialmente mal definidos”. Errado. Se está mal definido, não deve ser considerado.

De fato, o Rio carece de uma cultura de valorizaração  do planejamento urbano, elaborar Planos Diretores é uma tarefa típica do Poder Executivo. Sempre falei: não cabe a nós . Não é falta de capacidade e competência dos vereadores, não; é porque os vereadores não têm os recursos necessários e suficientes para elaborar um Plano Diretor.

O texto que temos a nossa disposição assemelhasse a uma colcha de retalho, tantas vezes modificada e alterada. Se é uma colcha de retalhos, não é um Plano Diretor. Isso me faz pensar naquela história: você faz que trabalha e eu faço de conta que pago. Os vereadores achavam que estavam trabalhando e elaborando uma revisão do Plano Diretor. Mas não estavam. Essa é a verdade e isso tem que ser dito.

Existe algo que considero extremamente absurdo. O Rio de Janeiro é uma cidade que pertence a uma região metropolitana de 17 municípios. Nosso Plano Diretor não tem uma palavra sequer voltada para esta região. Isso é  inadmissível. É impossível você fazer um Plano Diretor para nossa cidade sem uma interface. Ouvimos sempre a justificativa dos governantes de que a rede de saúde pública do município não comporta o atendimento porque recebe população de outras cidades. Que pega-se o lixo daqui e joga-se em outros municípios.  Para se trabalhar um Plano Diretor deve-se levar em consideração a região metropolitana. Sem isso, não se tem Plano Diretor.

A presidente da Comissão afirmou:  “A proposta que o Governo encaminhou para nossa discussão é extremamente carente.”  Disse também: “São seis critérios de classificação e de organização de planejamento e administração da cidade. Esses seis critérios não se articulam entre si.” E foi além: “O Plano Diretor corre o risco de ser votado e não ser aplicado. Tal ocorreu com o Plano Diretor de 1992 e poderá acontecer com o de 2010, por falta de operacionalidade.”

Precisamos entender desordem urbana como falha institucional do governo, que não deve se limitar apenas a resolver os problemas por um plano estratégico. O  verdadeiro Plano Diretor  deveria redundar em   diálogo, o que não aconteceu.  Este Plano não promoveu o dialogo.

Falta uma reflexão profunda sobre os PEUs (Projetos de Estruturação Urbana).  Propus uma lei, que não foi aprovada, a fim de regulamentar estes projetos, a fim de organizar e reorganizar a cidade a partir do seu nível micro, que é a unidade espacial de planejamento. Quando  fizemos o Plano Diretor em 1992, dividimos a Cidade do Rio de Janeiro em 55 unidades espaciais de planejamento, e a cada unidade espacial de planejamento  seria destinado um PEU.

Sabemos perfeitamente para que servem as atuais macrozonas incentivadas, assistidas. Quando você faz macrozonas promove uma requalificação primitiva e perversa,  que inclusive engana a todos. No Plano Diretor anterior, a cidade existia em zonas urbanas,  zonas de expansão urbana e  zonas de restrição urbana. Quer coisa mais simples do que isso?

Sobre os PEUs, eu pergunto: por que tem sido tão difícil aprová-los na Câmara? É porque os PEUs contrariam interesses da incorporação, da indústria da construção civil, da especulação imobiliária.  Só de forma impositiva se fará um Projeto de Reestruturação Urbana conforme determina o Estatuto das Cidades, a lei federal. O Poder Executivo não teve condições, nem recursos, nem vontade de fazer a urbanização das Áreas de Especial Interesse Social. Isto não foi integrado ao Plano. Apresentei uma emenda para incorporar essa demanda das comunidades mas não foi aprovada.

O Plano tem falhas graves! Não temos indicadores, não temos um sistema de informações organizado e muito menos a possibilidade de monitorar as metas que desejamos que sejam definidas para harmonização espacial e territorial da nossa cidade. Se não temos isto, não se pode dizer que esta Casa aprovou um Plano Diretor!

Faço graves críticas às políticas setoriais desse plano. Tentamos, inclusive, lançar mão de um emendão, mas a estratégia não deu certo. O Plano Diretor tem que contemplar o reabastecimento territorial dessas políticas setoriais. Deveríamos ter nos concentrado mais no territorial. Muitas vezes os vereadores querem aprimorar as diretrizes, os objetivos, mas, no final,  tudo virou uma grande miscelânea!

Muitos bons secretários não fizeram o dever de casa. Eles têm suas políticas setoriais muito bem organizadas, mas não houve o entrosamento Executivo/Legislativo. O que houve foi chave de galão, de cima para baixo. Eles vinham para cá negociar. Nós apresentávamos 50 emendas. Eles aprovavam duas e achavam que tinha havido negociação. Foram apresentados uma série de destaques mas nenhum deles foi aprovado. Quando não houve concordância dos secretários,  os destaques foram simplesmente descartados.

Aproveito para citar pesquisa do jornal O Globo: “Os vereadores do Rio estão preparados para legislar sobre o futuro urbanístico da cidade?” Resposta: “Não.” O Legislativo insiste em dar as costas para a sociedade. Mas, a sociedade  está auscultando.  De processo eleitoral para processo eleitoral, muitos parlamentares já perceberam que perderam apoio.  Mesmo em tempos de pouca mobilização política, a população está muito mais atenta e disposta a cobrar a nossa seriedade.

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Opine: Plano Diretor

Parte da sociedade civil já se manifestou contrária a aprovação da revisão do Plano Diretor que está na Ordem do Dia da Câmara do Rio. Instituições de referência, como o IPPUR/UFRJ (Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Regional), fizeram duras críticas ao Substitutivo n° 3 – proposta que constitui a base da revisão do Plano Diretor – que recebeu mais de 1000 emendas, 47 subemendas de vereadores e outras 45 emendas do executivo.

Na mesa redonda “Plano Diretor Cidade do Rio de Janeiro”, realizada na semana passada pela ONG Inverde – Infraestrutura Verde e Sustentabilidade Urbana – e pelo CREA-RJ, foi sugerida a apresentação de uma ação civil pública para impedir a votação da revisão, prevista para esta semana. Representantes de associações de moradores que participaram do encontro já apelidaram o Substitutivo n° 3 de frankenstein.

Já expus no blog que a revisão do Plano Diretor não incluiu um diagnóstico aprofundado da cidade e muito menos a ampla participação da população em discussões sobre os diversos eixos temáticos que o plano abrange. O inquérito civil impetrado a partir de uma representação apresentada por entidades da sociedade civil, que tramita no Ministério Público, aponta flagrantes ilegalidades no que tange a ausência de participação popular que foi totalmente ignorada desde o início do processo.

Acatando ação civil pública construída coletivamente por entidades que integram a Frente em Defesa do Plano Diretor Participativo, o juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo determinou a invalidação do projeto de lei de revisão do Plano Diretor paulista e a realização de efetivo processo que assegure a participação popular e a gestão democrática.

Opine. Você acha que a votação da revisão do Plano Diretor do Rio de Janeiro não deve acontecer? Na sua opinião, o processo de revisão deve ser reiniciado pela Câmara Municipal?

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Em São Paulo, a mobilização mostrou que a sociedade civil tem poder. Acatando ação civil pública construída coletivamente por entidades que integram a Frente em Defesa do Plano Diretor Participativo, o juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública da capital determinou a invalidação do projeto de lei de revisão do Plano Diretor e a realização de efetivo processo que assegure a participação popular e a gestão democrática.

Lá como cá… A revisão do Plano Diretor do Rio de Janeiro, em vias de ser votada na Câmara Municipal, não incluiu um diagnóstico aprofundado da cidade e muito menos a ampla participação da população em discussões sobre os diversos eixos temáticos que o plano abrange. O inquérito civil impetrado a partir de uma representação apresentada por entidades da sociedade civil, que tramita no Ministério Público, aponta flagrantes ilegalidades no que tange a ausência de participação popular que foi totalmente ignorada desde o início do processo.

A Ação Popular ajuizada por nosso mandato também quer impedir que o atual projeto seja aprovado em desacordo com o Estatuto da Cidade. Como já frisei aqui, neste processo de revisão não foram observadas exigências como adequação, ao Estatuto da Cidade, do Substitutivo n° 3 – proposta que constitui a base da revisão do Plano Diretor. Também não foram cumpridas as disposições transitórias, que exigiam uma primeira revisão após cinco anos, e que deveriam ter estabelecido, por exemplo, os instrumentos institucionais, fiscais, urbanísticos e tributários que regeriam as resoluções do Plano Diretor.

Lá como cá? Será que o Ministério Público arguirá a inconstitucionalidade do projeto? Será que, a exemplo do que aconteceu em São Paulo, a sentença da Ação Popular barrará a aprovação de uma revisão inócua do Plano Diretor?

O PLC 25/2001 (Substitutivo n° 3) encontra-se na ordem do dia da Câmara Municipal e já poderá ser votado em 2ª discussão no mês de setembro. As Comissões do Legislativo que devem apresentar pareceres ao projeto chegaram a um acordo sobre o seu texto final (incluindo as emendas) que será publicado até o final de agosto.

A Comissão Especial do Plano Diretor da Câmara Municipal foi alvo de sucessivas críticas de especialistas e movimentos da sociedade civil, contrárias ao processo, ao conteúdo do projeto de lei em tramitação desde 2001 e às emendas. A própria equipe técnica da Comissão Especial, em seu relatório final, explicitou diversas críticas ao projeto e às emendas do executivo, além de propor um novo texto para a revisão que foi entregue ao prefeito em março.

Na mesma ocasião, o relator da Comissão Especial divulgou, no âmbito da Câmara, um relatório preliminar para orientar as votações tanto do Substitutivo n° 3 quanto das suas emendas e subemendas, o que demonstrava claramente as contradições da própria Comissão Especial, uma vez que este documento não teve como base o relatório final elaborado pela equipe técnica da Comissão.

O Substitutivo n° 3 (e suas 1051 emendas e 47 subemendas de vereadores, bem como as 45 emendas do executivo) foi analisado pelo relator da Comissão Especial em seu relatório preliminar. O relator apresentou parecer favorável a 346 emendas e 18 subemendas, e contrário a 705 emendas e 29 subemendas, ou seja, foi contrário a cerca de 2/3 do proposto. As 159 sugestões da sociedade civil registradas pela Comissão receberam, nesse relatório, 111 pareceres contrários e 48 favoráveis.

No relatório final do relator, publicado em julho, foram modificados cerca de 130 pareceres de emendas, subemendas e sugestões (grande parte de parecer favorável para contrário) em relação ao preliminar. Foram apresentadas, também, mais 67 novas emendas e subemendas, o que dificulta ainda mais a compreensão da proposta que está para ser votada, que já era uma “colcha de retalhos”.

Entre os vereadores que defendem algum tipo de ajuste nesse processo parece ser consensual a necessidade da participação do Ministério Público/RJ, bem como do IPPUR/UFRJ – Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Regional -, que elaborou o “Relatório de Avaliação Técnica das Propostas de Revisão do Plano Diretor Decenal da Cidade do Rio de Janeiro”, e de outros representantes da sociedade civil.

A sentença do juiz paulista diz tudo: “a gestão democrática impõe à municipalidade que, do início até o término dos trabalhos do Plano Diretor, realize campanhas massivas de conscientização e convocação dos munícipes, não só para audiências públicas, mas sim, para promover a sua devida participação no processo administrativo como um todo”.

Será que valerá para nós o que está valendo para os paulistas?

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Na 4ª Conferência da Cidade do Rio de Janeiro, que aconteceu em março, foi realizado o painel “A aplicação do Estatuto das Cidades, do Plano Diretor e a efetivação da função social da propriedade do solo urbano”, com expositores da prefeitura (Secretaria Municipal de Habitação e Secretaria Municipal de Urbanismo), da Comissão Especial do Plano Diretor, do Movimento Social de Moradia e do IPPUR/UFRJ. O debate relacionado a esse tema continuou nos dias 15 e 16 de maio, quando foram aprovadas as proposições do eixo temático do Estatuto da Cidade e Plano Diretor. Fiz um pronunciamento no plenário da Câmara sobre este assunto e aproveito para divulgar as propostas definidas pelo grupo. Quero crer que todo este esforço não terá sido em vão.

Propostas Prioritárias dos Eixos Temáticos:

Eixo 1Criação e implementação de Conselhos das Cidades, Planos, Fundos e seus Conselhos Gestores em nível federal, estadual, municipal e no Distrito Federal

Criação do Conselho da Cidade do Rio de Janeiro como um órgão colegiado de natureza deliberativa integrante da estrutura da prefeitura do Rio de Janeiro, com 52 componentes com a seguinte proporcionalidade: 42,3%, entre órgãos públicos e 57,7%, entre entidades da sociedade civil.

Eixo 2Aplicação do Estatuto da Cidade e dos Planos Diretores Participativos e a efetivação da função social da propriedade do solo urbano

Proposta Prioritária sobre o Plano Diretor:

1. Que seja retirado da ordem do dia e suspensa a votação na Câmara Municipal do Substitutivo 3 com as emendas do Executivo, na forma como ele está colocado, para ser rediscutido com a participação popular em audiências descentralizadas;

2. Esta revisão com participação popular deve ser feita até o final de 2010;

3. O Conselho da Cidade eleito pedirá audiência ao prefeito para pactuar estes novos marcos para a revisão do Plano Diretor;

4. Deverá ser adotada a metodologia da resolução 25 do ConCidades (instituir Núcleo Gestor do Plano Diretor);

5. Elaboração de Plano de Trabalho pelo Núcleo Gestor, com o destaque das seguintes atividades, metodologia de ação e prazos, além da estrutura, necessário para a conclusão do processo de revisão, devendo contemplar:

• análise e discussão das propostas de revisão e dos relatórios, além de outros documentos
da Câmara, prefeitura e sociedade;
• organização das informações em formato e linguagem adequadas para a realização de
processo participativo descentralizado na cidade;
• debate das propostas de revisão incluindo a leitura comunitária para a complementação de
diagnóstico, nas diversas regiões da cidade;
• realização de trabalhos técnicos complementares à proposta de revisão; divulgação do
Plano de Trabalho, e agenda de atividades e resultados.

Proposta Prioritária 2:

Neste período de revisão do Plano Diretor com participação popular, até a sua aprovação, todos os empreendimentos que impliquem em modificação dos parâmetros da legislação urbanística vigente, deverão ser submetidos a aprovação do Conselho Municipal da Cidade do Rio de Janeiro, construído nesta Conferencia.

Eixo 3 A integração da Política Urbana no Território: Política Fundiária, Habitação, Saneamento e Mobilidade e Acessibilidade Urbana

PRIMEIRA

Que projetos de desenvolvimento urbano e habitacionais sejam definidos em fórum democrático, passsando por conselhos de participação popular como SNDU e SNHIS, garantindo a difusão de suas resoluções para a população e a permanência da população de baixa renda (0 a 5 salários mínimos com ênfase para a faixa de 0 a 3 salários mínimos) em áreas centrais, adjacências e comunidades consolidadas Áreas de Proteção Ambiental, garantindo-lhes a regularização fundiária e evitando-se as remoções. Esta política deverá ser implementada sem prejuízo de outros instrumentos, pelos rescursos financeiros do programa MCMV do FNHIS e pelos imóveis sub-utilizados dos 3 entes públicos.

SEGUNDA

Fortalecimento da câmara técnica de transportes do Conselho Municipal da Cidade com a finalidade de elencar propostas de gestão do sistema de transportes públicos, controle social e transparência, com:
• Criação do estatuto social do sistema de transporte público da cidade do RJ.
• Realização de mais audiências públicas;
• Garantir o controle público dos dados operacionais e financeiros do transporte público, com
transparência do cálculo tarifário, incluindo o bilhete único;
• Abertura e divulgação de todos os dados não confidenciais do sistema, incluindo auditorias
nas contas do vale;

Eixo 4Relação entre os Programas Governamentais – como PAC e Minha Casa, Minha Vida e a Política de Desenvolvimento Urbano

PRIMEIRA

Maiores investimentos nas áreas de vulnerabilidade socioambiental e áreas de riscos, garantindo o controle social pelos moradores envolvidos, com laudos técnicos comprovados, regularização fundiária e segurança de posse, sem remoções arbitrárias, com realocação em áreas próximas, garantindo habitação saudável e digna. Reestruturação urbana participativa, respeitando as legislações ambientais e de uso do solo urbano, considerando os problemas de ordem climática de sustentabilidade, diversidade, saúde e justiça
ambiental. No caso de eventos de ordem climática, criar grupo de trabalho em parceria com o Ministério Público, com representação dos movimentos populares, instituições de pesquisa, conselhos da cidade e os moradores das áreas atingidas, a fim de estabelecer um protocolo de procedimentos da política urbana.

SEGUNDA

Que os grandes investimentos públicos decorrentes da Copa, Olimpíadas, revitalização do Centro e da Zona Portuária não estejam subordinados aos interesses privados, devendo, obrigatoriamente, cumprir a inclusão social, a função social de habitação de interesse social, priorizando as populações originárias, estendendo os benefícios dos investimentos para todo o Município do RJ.

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