Audiência pública discute privatização da Saúde

A contratação de Organizações Sociais para administrar quatro emergências de hospitais municipais no Rio foi o tema de uma audiência pública realizada hoje na Câmara Municipal. Mês passado, Eliomar Coelho entrou com recurso junto ao Tribunal de Contas do Município contra a decisão da secretaria de Saúde. Segundo Eliomar, a terceirização de setores da Saúde que estão em funcionamento é ilegal. O parlamentar participou da audiência e fez dura críticas.

Durante a audiência, o vereador Eliomar Coelho aproveitou para discutir a situação atual das assistentes sociais que, a partir da Resolução 17 do Poder Executivo, estão sendo obrigadas a deixar as secretarias onde trabalham há anos para integrar o quadro da secretaria municipal de Assistência Social.

“A Saúde é um direito de todos e dever do estado. Infelizmente, essa casa (a Câmara dos Vereadores) tem muitas dívidas com a população. As leis aprovadas aqui são para satisfazer o poder Executivo. A sociedade tem que fiscalizar. Isso se chama democracia. Não são apenas os poderes Executivo e Legislativo que estão degradados. O Judiciário também está em estado de degradação. E sabe por que há o desrespeito a essa casa? Porque esse governo não respeita leis e isso é uma vergonha. Um tapa na cara. O que acontece hoje na Saúde é uma imoralidade”. afirmou Eliomar.

Segundo o parlamentar, o Legislativo recorre ao Judiciário e não consegue impedir absurdos como a contratação de OSs. “Esse Governo segue o modelo neoliberal, é o estado mínimo. Por isso há o sucateamento de todos os serviços públicos. Temos que defender o Sistema Único de Saúde custe o que custar. Temos que exigir transparência, combater a corrupção, exigir respeito às leis, dar recursos e atendimento que satisfaçam o usuário de saúde e não entregar (o atendimento) às Organizações Sociais”, concluiu.

Eliomar Coelho acrescentou ainda que muitas OSs têm dívidas com a Justiça. O vereador Paulo Pinheiro, que também participou da audiência, apresentou dados técnicos comprovando que o Executivo gasta cada vez menos com pessoal, o que, segundo ele, é uma decisão política da prefeitura.

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Saúde pública privada?

Assistimos a mais uma tentativa de se repassar áreas essenciais do serviço público às mãos da iniciativa privada. A fim de impedir que quatro emergências de hospitais municipais sejam administradas por Organizações Sociais, recorri ao Tribunal de Contas do Município com o argumento de que a medida é ilegal.

Nosso mandato sempre atuou em defesa da qualidade de vida do cidadão carioca e dos direitos do trabalhador. Não podemos permitir o desmonte do serviço público. O que queremos é mais investimentos e mais estímulos aos funcionários.

Não é fator de motivação para um profissional que passou pelo funil de um concurso público ver a prefeitura privilegiando mão de obra privada. Recentemente, critiquei a iniciativa da prefeitura de contratar, através de Organizações Sociais, médicos com salários de R$7,5 mil a R$ 15 mil para atuar no programa Clínica da Família da prefeitura no post “Quanto vale um profissional?”. Vale frisar que o salário é superior aos dos médicos da rede municipal.

Volto a destacar que o modelo das OSs não é novo. Na gestão passada, a prefeitura foi pioneira em repassar para ONG’s a total responsabilidade pela administração de creches. Muitas foram as denúncias de desrespeito às leis trabalhistas e casos de famílias que tinham de arcar com todo material necessário à permanência da criança nessas unidades de educação infantil: lençóis, fraldas, medicamentos e alimentos. A despeito dessas ONG’s receberem verbas públicas para administração das creches.

Na área de transportes essa estratégia também já foi utilizada com a privatização do Metrô, Barcas e trens. Basta analisar o sistema de transportes para se constatar que a tão propalada eficácia do novo modelo não é real.

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Os ralos e a falta de transparência

Não é preciso estar acompanhando de perto a administração municipal para se constatar que há muitas mazelas em setores fundamentais como Saúde e Educação. O que se destina a este ou aquele setor sugere muito mais quais são as prioridades do Executivo do que propriamente o que se tem para gastar. Por isso, zelar pelo dinheiro público – e pela forma como este é aplicado pela prefeitura – é um dos papéis mais relevantes do Legislativo.

O que dizer então de uma sangria de R$ 55 milhões desviados dos cofres municipais para a empresa fantasma Qualidade Total, cuja sede, em Paracambi, é um imóvel residencial vizinho a uma serralheria e vidraçaria? Há cinco anos, a tal empresa foi contratada pela prefeitura para prestar serviço de vigilância em unidades hospitalares do município. Um dos sócios é um vendedor de cachorro quente, o outro mora numa comunidade de baixa renda, em Cataguases. Ambos estão desaparecidos. Quatro outros proprietários deixaram o negócio entre 2007 e 2008. Na cidade mineira ninguém ouviu falar da terceirizada.

Pela indignação, pelo compromisso com a transparência e pelo zelo ao que se faz com a arrecadação pública, nosso mandato entrará com uma ação civil pedindo a investigação nos contratos da prefeitura no Rio. Já solicitamos uma inspeção extraordinária do Tribunal de Contas do Município. O mínimo que se pode exigir é que este dinheiro seja devolvido aos cofres públicos. O mínimo que se podia esperar era que o atual prefeito se manifestasse sobre o assunto mas ele preferiu se omitir.

Na lógica da atual administração municipal, em que a cidade é tratada como empresa, há um claro estímulo às gerências privadas. As Organizações Sociais contratadas pelo Executivo são apenas um exemplo. Se, durante tanto tempo tanto dinheiro destinado a serviços contratados foi parar em mãos desconhecidas, há que se certificar quem são estas empresas terceirizadas; se são empresas, de fato, e se cumprem devidamente sua função. E, em última análise, há que se questionar a eficiência e necessidade imperiosa deste novo regime público.

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Educação não é mercadoria

A atual crise mundial ressalta as diferenças entre os principais projetos político-administrativos. De um lado, os responsáveis pelo grande cassino em que se transformou a economia globalizada – apesar do óbvio fracasso – continuam afirmando o essencial do seu ideário. Vêem o papel do estado como o de facilitador dos ganhos privados. Do discurso inicial de que os governos deveriam livrar-se da gestão de atividades “pouco típicas da sua vocação” – como o setor siderúrgico, por exemplo – avançam na privatização das telecomunicações, dos recursos minerais, da previdência e, mais recentemente, da saúde e da educação.

De outro lado, continuamos a defender uma política de estado em que este garanta os direitos fundamentais da população, assim como exerça a função de indutor do desenvolvimento econômico e social sustentáveis, na ótica das maiorias.

Neste cenário o novo governo municipal completou seis meses de atuação. Porém, ao invés de buscar cumprir com os compromissos para os quais foi eleito, aumentando os investimentos públicos a fim de assegurar a melhoria da qualidade dos serviços prestados, desde os primeiros dias de sua gestão, vem colocando em prática uma série de ações de caráter privatista que pretendem transferir para a iniciativa privada obrigações que deveriam ser suas.

É reveladora a matéria publicada pelo Jornal O Globo – em 27/04/2009 – de autoria da Secretária de Municipal de Educação, Sra. Claudia Costin, intitulada “Parceria Vital” em que afirma “a gestão pública moderna não pode prescindir destas parcerias com a sociedade civil”.

Inicialmente, é preciso afirmar aqui que esses novos fundamentos político-administrativos em que se baseia o atual governo municipal fazem parte de um conjunto de medidas que vêm sendo implementadas em consonância com o governo federal de Lula, e o governo estadual de Sérgio Cabral Filho, nas diversas áreas de atuação do poder público.

Na esfera da educação, atos dos três governos apresentam aspectos comuns, dão corpo ao que podemos chamar de “pedagogia do capital” e têm como norte uma gestão empresarial que não atende aos interesses dos profissionais de educação, tão pouco à classe trabalhadora que necessita e tem o direito de exigir políticas públicas de qualidade.

Em relação à educação municipal, o prefeito vem abrindo as portas das unidades de ensino à entidades da sociedade civil e empresas privadas, tentando apresentar a escola pública como um negócio. Das várias medidas que adotou podemos citar algumas que comprovam o compromisso da atual gestão com o setor privado:

A contratação da Fundação Ayrton Senna – Ao iniciar o ano letivo, a Secretaria Municipal de Educação, em convênio com o MEC, contrata a Fundação Ayrton Senna, entidade educacional do setor privado, para preparar material didático, provas e avaliações dos alunos da rede pública de ensino, esquecendo-se de que a autonomia pedagógica é um dos pilares para a garantia da escola pública democrática e de qualidade.

Projeto de lei nº 2/2009 – que “Dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais e dá outras providências” – Infelizmente, e contrário à nossa posição, o projeto foi aprovado. A lei permite agora que serviços essenciais ao bem estar da população como educação, saúde, ciência e tecnologia, entre outros, deixem de ser responsabilidade direta da prefeitura que repassará recursos públicos a entidades privadas para a execução desses serviços.

Publicação da Resolução SME 1010, em 04/03/2009, posteriormente revogada e substituída pela Resolução 1014 – que “Dispõe sobre observações relativas à avaliação escolar” – Institui um sistema de avaliação onde o Nível Central da SME enviará às escolas, bimestralmente, provas para serem aplicadas aos alunos com o mesmo peso das provas e avaliações elaboradas pelos professores – verdadeiros protagonistas do processo ensino-aprendizagem. Mais uma vez é ferida a autonomia pedagógica da escola e do professor e quebrado todo o processo de construção do projeto político-pedagógico democrático previsto na LDB.

Publicação da Resolução 1548, em 15/06/2009, que “atualiza normas para emissão do Boletim de Inspeção Médica – Essa Resolução determina que o diretor da escola ao emitir para o profissional de educação o boletim de inspeção médica, deverá registrar se há “má fé, simulação ou abuso por parte do servidor”. Aqui está implícita a relação de desconfiança que a Prefeitura estabelece com os servidores. Por ela, essa relação também é transferida para o interior das unidades escolares, antepondo diretores e demais profissionais de educação.

Será que a SME/Prefeitura desconhece que inúmeros profissionais de educação continuam vitimados por doenças ocupacionais por atuarem em péssimas condições de trabalho, em escolas e creches superlotadas, com carência de recursos materiais, número insuficiente de servidores e infra-estrutura degradada?

Além da situação constrangedora – para diretores, professores e funcionários administrativos – a prefeitura transfere para os educadores atribuições de responsabilidade exclusiva da área médica.

Projetos que instituem a “Meritocracia” na Educação Pública:

Escolas do Amanhã – lançado em 13 de março, o projeto prevê beneficiar 150 escolas localizadas em áreas violentas da cidade, acrescentando à grade curricular atividades culturais, de pesquisa, ensino e lazer. Até o momento, o referido projeto não saiu do papel. O projeto diz também que, caso as “metas” previstas sejam atingidas, os educadores dessas escolas receberão um bônus de um salário e meio a mais a cada ano;

Decreto 30860 que “Dispõe sobre os critérios de premiação a ser concedida aos servidores” – de 01 de julho de 2009;

Decreto 30861, também de 01/07, que “Fixa metas de redução de custeio de despesas com concessionárias de serviços públicos – de fornecimento de luz, água e telefonia – nas escolas públicas”.

Os decretos acima têm embutidos em seu texto uma política de bônus e mérito e um “Termo de Compromisso de Desempenho” firmado entre a SME e as Direções das escolas, que foram “convidadas” a assinar o documento se comprometendo a cumprir as metas do IDEB (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica) e IDERio (Índice de Desenvolvimento da Educação no Município do Rio de Janeiro).

Eles também determinam que havendo mais de cinco ausências no ano, mesmo que por afastamento médico, os profissionais das unidades escolares deixarão de receber tais prêmios e bônus.

Será que ao optar por uma “pedagogia de resultados”, onde o que importa é preparar o aluno para obter a quantidade restrita nos índices, a SME conseguirá uma real e substantiva melhoria do ensino e desenvolvimento intelectual do aluno?

É evidente que todos nós, legisladores, poder executivo, sociedade carioca e principalmente os profissionais de educação, almejamos alcançar a plena qualidade em educação na nossa cidade, mas esta não pode ser reduzida a metas e indicadores previstos no IDEB e/ou IDERio.

Porém, ao priorizar uma política de metas – a MERITOCRACIA – a Prefeitura do Rio de Janeiro não demonstra querer enfrentar os principais problemas da educação municipal tais como:
– um Plano de Carreira unificado – de professores e funcionários – com progressão por tempo de serviço e de formação,
– aumento de verbas públicas para a educação,
– atendimento de qualidade à saúde do servidor,
– aumento real de salário para todos os servidores da educação,
convocação de concurso público para profissionais de educação de escola e creches,
– formação continuada e em serviço e de qualidade para profissionais de educação,
– obras de recuperação dos prédios e infra-estrutura,
– melhoria da qualidade da merenda escolar que, durante o primeiro semestre, faltou em várias escolas.

Faz-se necessário e urgente que toda e qualquer política pedagógica que venha a ser elaborada e implementada leve em consideração a contribuição dos profissionais de educação. São eles que estão no dia-a-dia, construindo, efetivamente, a escola pública. São eles as matrizes de uma política educacional.

Não menos importante, foi publicado no Diário Oficial do Município do dia 06 de julho/2009, o Decreto 30871 que “Dispõe sobre o Programa Apóie uma Escola ou Creche”.

Nada contra que qualquer cidadão possa contribuir e colaborar, doando bens e equipamentos às escolas e creches do município. O poder público deveria, nesse sentido, estabelecer regras menos burocráticas para que os diversos órgãos municipais possam receber doações de entidades e empresas privadas e mesmo de pessoas físicas.

Esse decreto, como as demais resoluções revelam o caráter privatizante das políticas educacionais do governo municipal visto que, desta vez, “escancara” as portas das escolas públicas e creches para a entrada do setor privado que passa a promover “a melhoria das condições de funcionamento da unidade escolar ou creche” mediante, inclusive, pagamento de bônus, assistência econômica e de saúde e fornecimento de mão-de-obra remunerada mediante pagamento de encargos trabalhistas.

Não será isto a privatização da educação pública?

Por último, sexta-feira, dia 31 de julho, o prefeito pública o Decreto 30934 – “Cria o Programa Bairro-Educador” – que entre outras medidas, autoriza a SME estabelecer parcerias e celebrar convênios entre “empresariado, famílias, organizações sociais, instituições de ensino, lideranças comunitárias e demais pessoas físicas… para elaborar projetos que atendam às necessidades das comunidades escolares…”

Mais uma vez prefeito e secretária esquecem-se de incluir os profissionais de educação na elaboração dos projetos educacionais optando por parcerias com aqueles que defendem a mercantilização da educação.

Para nosso mandato, a atual prefeitura optou pela entrega das escolas e de creches públicas, de seus profissionais e de seus alunos ao “mercado” para disputar recursos através da elaboração de projetos ou da procura de parcerias com comerciantes, empresários, ONG’s ou voluntários.

Levando-se em prática esses decretos a escola não será mais pública. Estará subordinada aos interesses de empresários e políticos que a adotarem. A escola pública deixa de ser um direito – de responsabilidade do poder público – e transforma-se em mercadoria ao sabor dos interesses daqueles que passarão a ser seus financiadores.

Continuaremos na luta com os profissionais de educação, estudantes e responsáveis em defesa da educação pública, democrática e de qualidade, para todos e em todos os níveis.

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Por que sou contra as Organizações Sociais

Nosso mandato sempre atuou em defesa da qualidade de vida do cidadão carioca e dos direitos do trabalhador. E, no momento em que a crise econômica mundial tem levado milhares de trabalhadores ao desemprego não podemos permitir que, serviços públicos em áreas essenciais deixem de ser prestados pelo Poder Público.

Analisando o projeto de lei n° 2/2009 – que dispõe sobre a qualificação de entidades privadas como Organizações Sociais – de autoria do Poder Executivo -, considero um risco que a responsabilidade pela gestão de recursos públicos nas áreas de Educação, Saúde, Cultura, Meio Ambiente e Ciência e Tecnologia, passe à iniciativa privada.

Vale ressaltar que este não é um modelo novo. Na gestão passada, a prefeitura foi pioneira em repassar para ONG’s a total responsabilidade pela administração de creches. Muitas foram as denúncias de desrespeito às leis trabalhistas e casos de famílias que tinham de arcar com todo material necessário à permanência da criança nessas unidades de educação infantil: lençóis, fraldas, medicamentos e alimentos. A despeito dessas ONG’s receberem verbas públicas para administração das creches.

Na área de transportes essa estratégia também já foi utilizada com a privatização do Metrô, Barcas e trens. Hoje, o que assistimos é uma total afronta à dignidade de quem paga passagens e, ao contrário de “chicotadas”, deveria receber serviços eficientes.

O projeto de lei n° 2/20009 possui em seu bojo um viés neoliberal e privatista visto que permite a entidades privadas firmarem contratos de gestão com o município para a prestação de serviços públicos fundamentais à vida do cidadão, substituindo o ente público em uma de suas funções mais primordiais, além de representar real e efetiva possibilidade de precarização de um atendimento público voltado ao bem-estar população.

É sempre bom lembrar que, ainda hoje, os profissionais da maior rede de ensino da América Latina, não contam com um Plano de Cargos e Salários que corrija injustiças históricas cometidas, através de décadas, contra a categoria. Ao invés de discutir a implementação de um PCS, a atual secretária de Educação adotou o pagamento de gratificações e bônus a partir de resultados individuais de cada escola, uma política que não aponta para a valorização dos profissionais de ensino nem para a construção de uma escola pública democrática e de qualidade.

Além disso, utilizando-se dos serviços da Fundação Ayrton Senna para avaliar a situação escolar dos alunos da rede municipal, a SME feriu um preceito constitucional que é o da autonomia das escolas. Nesse momento, diretores de escola viraram meros organizadores de estatísticas administrativas, anulando sua função pedagógica e os professores perderam o protagonismo do processo educacional.

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